Trabalhista

O Projeto de Lei 5257/20 garante a remuneração às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública. A proposta determina que a trabalhadora gestante realize os trabalhos em seu domicílio em regime de teletrabalho. O texto ressalta ainda que, caso não seja possível o exercício de suas atividades em

O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias. A proposta acrescenta a previsão à

O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses. Além da possibilidade de parcelamento, será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do

O Projeto de Lei 1972/20 proíbe empresas que contratarem financiamento junto a bancos públicos de demitirem seus empregados sem justa causa até 90 dias após o pagamento da última parcela. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida se aplica a operações de crédito contratadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),

O Projeto de Lei 2231/20 garante aos idosos o direito à estabilidade no emprego enquanto durarem os efeitos de calamidade pública reconhecida pelo poder público e nos oito meses subsequentes. Pela proposta, durante esse período, será vedada a dispensa arbitrária e sem justa causa ao trabalhador com idade igual ou superior a 60 anos. O

O Projeto de Lei 2267/20 inclui entre as infrações sanitárias previstas pela legislação deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI) a trabalhadores ou permitir no estabelecimento a presença de pessoas sem esses equipamentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.437/77, que trata das infrações sanitárias. Os equipamentos –