Trabalhista

Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado na quarta-feira (04/12) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.   Segunda a relatora, senadora Eliziane […]

Nesta quarta-feira (11), a partir das 15h, serão instaladas as comissões mistas do Congresso que analisarão as Medidas Provisórias 899/2019, 905/2019, 906/2019 e 907/2019. A MP 899 foi publicada em 17 de outubro, a MP 905 em 20 de novembro, a MP 906 em 12 de novembro e a MP 907, em 27 de novembro. As

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a proposta está em análise na Câmara dos

O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País. Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de

A polêmica Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo (MP 905/2019) foi criticada, nesta quarta-feira (4), por senadores na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A comissão aprovou requerimento do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para que o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, seja sobrestado enquanto o Congresso analisa a