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Setor Imobiliário

Programa habitacional para policiais é aprovado no Senado e vai a sanção

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Segue para a sanção presidencial a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública (MP 1.070/2021). Aprovada nesta quarta-feira (16) no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2022, a matéria foi relatada pelo […]

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Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei (PL) 548/2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República. O PL 548/2019

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Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

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O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for efetivada a posse do imóvel pelo comprador, mediante a entrega das chaves. A regra deve constar na convenção do condomínio. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera

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Proposta obriga condomínio residencial a instalar guarita blindada

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O Projeto de Lei 3360/21 obriga os condomínios residenciais e comerciais a instalarem guaritas com blindagem a prova de bala. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), autor da proposta, afirma que a medida visa criar melhores condições de trabalho aos vigilantes e porteiros de condomínios, e garantir mais

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Câmara pode votar hoje MP que cria programa habitacional para profissionais da segurança pública

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Em sessão convocada para as 9 horas desta quinta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1070/21, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. Serão contemplados os profissionais

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Proposta exige que prédios novos tenham hidrômetro individualizado

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O Projeto de Lei 3219/21 determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Atualmente, as contas mensais de água em regra chegam aos apartamentos, condomínios e conjuntos habitacionais de maneira global e não individualizada.

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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta

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O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o registro desses imóveis seguirá as regras da regularização de áreas públicas decorrentes de parcelamento do solo, previstas na

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Comissão aprova projeto que permite vigilância patrimonial fora dos limites do imóvel vigiado

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado. O texto altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País (Lei 7.102/83). Conforme a proposta, caberá ao Departamento de Polícia Federal definir o perímetro onde a vigilância

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Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (2) sobre o tema: “Avaliação de imóveis e a Resolução 4.754/19, do Banco Central”. A deputada Celina Leão (PP-DF), que propôs a realização do debate, lembra que a nova norma altera a Resolução 4.676/18, que dispõe sobre as condições gerais

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Projeto transfere R$ 694 milhões para habitação popular

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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 34/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. A maior parte da dotação (R$ 694 milhões) será utilizada na retomada de obras com execução paralisada e novas contratações voltadas à produção habitacional subsidiada pelo Programa Casa Verde e

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