A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante […]
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três anos de posse
Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios Read More »
Especialistas em direito disseram, nesta quinta-feira (7), que a reforma do Código Civil pode incentivar a invasão de imóveis. Eles participaram da segunda audiência sobre direito empresarial e direito das coisas, da comissão temporária que analisa o projeto que trata do tema. Integrante a comissão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu o debate “sem pressa” do PL
Debatedores afirmam que novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis Read More »
O ministro das Cidades, Vladimir Lima, disse nesta quarta-feira (29) que “nos próximos dias” será publicada a regulamentação do Reforma Casa Brasil, com as novas faixas a serem atendidas pelo programa. Lançada em outubro do ano passado, a iniciativa do governo oferece crédito para reformas, ampliações e melhorias em moradias urbanas. Coordenado pelo Ministério das Cidades
Reforma Casa Brasil: programa será detalhado em breve, diz ministro Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira as propostas que passam a tramitar com urgência: PLP 265/25, da comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), que retira
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei Read More »
O Projeto de Lei 2111/25, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o decreto que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos (Decreto 21.981/32) para deixar claro que, quando houver determinação judicial ou a venda ocorrer por alienação fiduciária, apenas leiloeiros públicos oficiais poderão realizar leilões de bens, inclusive imóveis. O texto estabelece ainda que a venda
Projeto delimita atuação de leiloeiros na venda de imóveis Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado
Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político Read More »
Famílias do programa Minha Casa, Minha Vida com renda mensal até R$ 13 mil poderão reformar suas casas com financiamento coberto pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). É o que determina a Medida Provisória (MP) 1.350/2026, editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quarta-feira (14). Até então, os benefícios nas
MP inclui classe média no Minha Casa, Minha Vida Read More »
Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (16), às 10 horas, para analisar propostas que tratam, entre outros temas, de segurança pública, aprendizagem profissional, informação socioambiental, trânsito e acessibilidade. Veja a pauta Na área de segurança, está pautado o Projeto de Lei 5391/20, que determina ao condenado por assassinato ou tentativa de assassinato de policial cumprir
Câmara reúne-se nesta quinta-feira com oito projetos de lei na pauta Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto da Câmara que determina a realização periódica de inspeções prediais e cria um novo documento, o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e agora segue para o Plenário. O PL 159/2026 determina
Comissão aprova projeto que cria laudo de inspeção periódica de edifícios Read More »
