Setor Imobiliário

Projeto institui leilão de imóveis desapropriados por utilidade pública

Diário Legislativo /

Os leilões públicos de imóveis poderão ser um instrumento para o cumprimento da função social de propriedades urbanas. É o que prevê um projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a escolha de um relator. Apresentado em maio deste ano pelo então senador Castellar Neto, o PL 3.470/2024 institui a possibilidade de […]

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Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS

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A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) pode trazer ganhos para o país, mas se não houver mudanças na proposta de regulamentação dos novos tributos, o setor imobiliário será prejudicado, o que trará reflexos negativos para a população. O alerta foi feito por representantes do setor durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça

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Proposta prorroga o vencimento de prestação em contrato habitacional nos casos de calamidade pública

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O Projeto de Lei 1877/24 prorroga por seis meses o vencimento das prestações dos financiamentos habitacionais das pessoas afetadas por calamidade pública reconhecida pela União, a contar da data especificada em decreto. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses contratos habitacionais ficarão ainda isentos de penalidades pecuniárias e de acréscimos moratórios, vedado ônus

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Projeto prevê ajuda para reconstruir casas em área atingida por desastres

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O Projeto de Lei 3141/23, já aprovado pelo Senado, cria o Cartão Reconstruir, com subsídios para compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de residências em locais afetados por desastres. Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, o valor do benefício será definido pelo governo federal. O

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Comissão aprova projeto que exige fraldários acessíveis em edifícios brasileiros

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposição que torna obrigatória, nos edifícios, a existência de pelo menos um fraldário acessível para o uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de ambos os sexos. A proposta acrescenta a medida à Lei da Acessibilidade. A lei vigente estabelece que a construção,

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Comissão aprova projeto que estimula geração distribuída em prédios públicos

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui a instalação de equipamentos voltados à microgeração e à minigeração de energia elétrica distribuída entre os objetivos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap). Criado na década de 1990, esse programa cuida da gestão dos imóveis da União,

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CDR analisa desenho universal em imóvel financiado com recurso público

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve analisar na terça-feira (7) o projeto de lei que exige a adequação de imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais públicos aos princípios do desenho universal. Isso significa que os ambientes e serviços devem permitir o uso por idosos e pessoas com deficiência sem a necessidade de

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Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida

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O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. O projeto acrescenta a ressalva dos bens penhoráveis para deixar a redação da

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CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em imóveis rurais da Amazônia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.334/2023, que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais localizados em municípios da Amazônia Legal. A reunião deliberativa está marcada para as 10h e tem outros 18 itens na pauta (veja lista completa aqui). O texto

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Projeto prevê análise de mobilidade urbana na instalação de empreendimentos

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode analisar projeto de lei que inclui a mobilidade urbana entre as questões a serem abordadas na elaboração do estudo de impacto de vizinhança na instalação de empreendimentos. O PL 169/2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados como resultado de trabalho de pesquisa feito pelo Centro de

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