O Projeto de Lei 314/22 fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Filipe Barros (União-PR) e altera a Lei de Locações. Segundo Barros, a proposta visa evitar abusos na cobrança dos juros moratórios. […]
Projeto fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano Read More »
Representantes de cartórios e entidades avaliaram nesta quarta-feira (16) pontos positivos e negativos em duas iniciativas do Poder Executivo para o ambiente de negócios. O novo marco legal das garantias para obtenção de crédito (PL 4188/21) e um sistema eletrônico de registros públicos (MP 1085/21) estão em análise na Câmara dos Deputados. O subsecretário de
Especialistas divergem sobre propostas que alteram o registro de imóveis Read More »
Senadores defenderam nesta quarta-feira (15) a aprovação de um projeto de lei — o PL 2.967/2019 — que permite o saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de um segundo imóvel pelo trabalhador. Mas representantes do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal, que atua
Senadores e operadores do FGTS divergem sobre saque para segundo imóvel Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309, de 2022, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 548/2019, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A sanção foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A lei muda
Projeto de Soraya Thronicke vira lei e permite assembleias virtuais em condomínios Read More »
O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil. Carlos Bezerra citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o cancelamento da cláusula. No caso, dois irmãos pretendiam
Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado Read More »
O Projeto de Lei 4444/21, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), cria um programa de gestão do patrimônio imobiliário federal. O objetivo é ampliar os mecanismos de controle e transparência do uso dos imóveis públicos federais, tornando a gestão mais eficiente, com garantia de registro e conservação dos bens sob responsabilidade da União, de suas
Projeto cria programa para gestão eficiente de imóveis federais Read More »
O Projeto de Lei 106/22 determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de polícia civil, polícia militar, comando de polícia ambiental ou outro órgão especializado a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. A comunicação deverá ser feita pelos condôminos, síndicos ou administradores
Projeto obriga condomínios a comunicarem maus-tratos a animais Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a PEC que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira
O Projeto de Lei 3498/21 exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte. A medida é válida após a separação ou o divórcio e ainda que a partilha não tenha sido formalizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-deputado Valtenir Pereira
Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum Read More »
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional 116, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os templos religiosos que funcionem em espaços alugados. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), afirmou que a emenda vai garantir o que já está previsto na Constituição: a liberdade de culto
Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos Read More »
