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Setor Imobiliário

Câmara aprova MP que amplia cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular

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A Câmara dos Deputados aprovou com alterações a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (30) e deve seguir para análise do Senado. Em outra mudança com […]

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Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas

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Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária

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A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem. A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui

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Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual

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O Projeto de Lei 1806/22 inclui entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior. Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que o objetivo é que “o condômino não precise guardar todos os comprovantes mensais,

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Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

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O Projeto de Lei 1229/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a forma de pagamento da diferença devida pelo poder público em processos de desapropriação de imóvel por utilidade pública ou para fins de reforma agrária. Atualmente, o poder público adianta um valor a título de indenização pelo imóvel desapropriado, que é depositado em juízo.

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Aprovado novo marco legal para securitização

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. A matéria segue agora para sanção presidencial. A securitização é

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Cancelada reunião da CAE desta terça-feira

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cancelou a reunião que estava marcada para esta terça-feira (28), às 10h. Os senadores analisariam o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas (PLC 64/2016). A CAE deve voltar a se reunir na próxima terça-feira (4), a partir

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Comissão aprova proposta que prevê linha de crédito para casa própria de profissional da segurança

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS. A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator,

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Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos

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O Projeto de Lei 1092/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estabelece prazo de cinco anos para prescrição da cobrança de taxas condominiais. O deputado observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu esse prazo de prescrição em casos regidos pelo Código Civil. Para o deputado, a proposta deve oferecer maior segurança jurídica.

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Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários

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O Projeto de Lei 3753/21 institui o marco legal da securitização, prática financeira que permite a conversão de créditos em títulos mobiliários negociáveis junto a investidores – os certificados de recebíveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário. “Pretende-se com a proposta a criação de um

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