Setor Imobiliário

Proposta exige que prédios novos tenham hidrômetro individualizado

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O Projeto de Lei 3219/21 determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Atualmente, as contas mensais de água em regra chegam aos apartamentos, condomínios e conjuntos habitacionais de maneira global e não individualizada. […]

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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta

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O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o registro desses imóveis seguirá as regras da regularização de áreas públicas decorrentes de parcelamento do solo, previstas na

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Comissão aprova projeto que permite vigilância patrimonial fora dos limites do imóvel vigiado

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado. O texto altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País (Lei 7.102/83). Conforme a proposta, caberá ao Departamento de Polícia Federal definir o perímetro onde a vigilância

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Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (2) sobre o tema: “Avaliação de imóveis e a Resolução 4.754/19, do Banco Central”. A deputada Celina Leão (PP-DF), que propôs a realização do debate, lembra que a nova norma altera a Resolução 4.676/18, que dispõe sobre as condições gerais

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Projeto transfere R$ 694 milhões para habitação popular

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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 34/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. A maior parte da dotação (R$ 694 milhões) será utilizada na retomada de obras com execução paralisada e novas contratações voltadas à produção habitacional subsidiada pelo Programa Casa Verde e

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Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública

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O Projeto de Lei 2283/21 estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as avaliações de bens

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Ajuste fiscal dos estados e segurança viária estão na pauta da CAE de terça

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Cinco projetos constam da pauta de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (16), às 9h, todos com votação não terminativa. Entre eles, está uma proposta que permite a estados e Distrito Federal reduzirem seu endividamento investindo em programas de financiamento imobiliário. O Projeto de Lei Complementar 135/2019, do senador Nelsinho

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