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Setor Imobiliário

Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as diretrizes a serem observadas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a sustentabilidade ambiental, e a adequação aos planos diretores de drenagem urbana, o gerenciamento de recursos hídricos e o saneamento ambiental. A proposta altera a […]

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Comissão aprova projeto que cria programa habitacional para profissionais da segurança privada

Diário Legislativo /

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 995/22 institui o Programa Habite Vigilante, voltado à compra da casa própria pelos profissionais da segurança privada, com financiamentos subvencionados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O relator na comissão, deputado Nicoletti (União-RR), recomendou a aprovação. “A preocupação dessa iniciativa

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Assistência técnica de universidades para construção de moradia popular avança

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta nesta terça-feira (8) projeto que determina a oferta de serviços de assistência técnica à população de baixa renda na construção de habitações de interesse social, de responsabilidade dos cursos de arquitetura e engenharia das instituições de ensino superior. Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PL 4.193/2019  altera a Lei

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Sancionada lei que amplia a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular

Diário Legislativo /

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.462/22, que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27). A nova norma é decorrente da conversão da Medida Provisória 1114/22,

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Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua

Diário Legislativo /

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua. Pelo projeto, o critério valerá mesmo na situação em que o proprietário do imóvel não tiver apresentado o documento que informa esse

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Câmara aprova MP que limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A regra já vigora desde junho, quando a MP foi assinada. A medida segue para análise do

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Senado vai analisar MP que limita taxa de ocupação de terreno da União

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a medida provisória que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União (MP 1.127/2022). Agora o texto segue para o Senado, com alterações feitas pelos deputados. Se os senadores aceitarem as mudanças, a MP vai a sanção. O texto precisa ser

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Comissão da CBCSI irá discutir a modernização da atividade do corretor de imóveis

Câmaras do Comércio /

Membros da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) elegeram os membros de grupo que irá participar da elaboração de texto que dará subsídios à atualização da Lei 6.530/78, após a revogação da substituição ao Decreto n° 11.165/22 após reivindicações de diversas entidades.

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Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira um bem do seu legítimo possuidor, a pagar pelos danos causados à propriedade e pelo custo da reintegração de posse, como despesa com advogado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta insere a regra no Código Civil. O autor do projeto, deputado Carlos

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Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1808/22 prevê que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir penhora (apreensão de bens), em situações em que o embargante adquiriu imóvel penhorado em contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório. O embargo de terceiro é utilizado, nessas situações, por quem, não

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