A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cancelou a reunião que estava marcada para esta terça-feira (28), às 10h. Os senadores analisariam o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas (PLC 64/2016). A CAE deve voltar a se reunir na próxima terça-feira (4), a partir […]
Cancelada reunião da CAE desta terça-feira Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS. A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator,
O Projeto de Lei 1092/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estabelece prazo de cinco anos para prescrição da cobrança de taxas condominiais. O deputado observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu esse prazo de prescrição em casos regidos pelo Código Civil. Para o deputado, a proposta deve oferecer maior segurança jurídica.
Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos Read More »
O Projeto de Lei 3753/21 institui o marco legal da securitização, prática financeira que permite a conversão de créditos em títulos mobiliários negociáveis junto a investidores – os certificados de recebíveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário. “Pretende-se com a proposta a criação de um
Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários Read More »
O Projeto de Lei 3939/21 determina que os programas habitacionais financiados pelo governo federal deverão reservar um percentual mínimo de moradias às pessoas previamente inscritas junto aos órgãos responsáveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é favorecer as pessoas com cadastro mais antigo. Segundo a deputada Rosana Valle (PSB-SP), autora
Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional Read More »
O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a regra no Código de Processo Civil. Autor da proposta,
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários Read More »
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários Read More »
O Projeto de Lei 791/22 prevê a criação de Parques Sustentáveis Urbanos (Pasur), caracterizados por projetos sustentáveis e parâmetros urbanísticos que permitam a ocupação de imóveis privados em harmonia com o uso público para lazer. Entre outros pontos, a proposta prevê que os investimentos em equipamentos urbanos e na preservação ambiental feitos pela iniciativa privada
Proposta prevê parques sustentáveis em imóveis particulares nas cidades Read More »
O Projeto de Lei 755/22 determina que o poder público responda civilmente pelo dano provocado ao proprietário de imóvel desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. “Inúmeros são os casos de prejuízos acarretados pelo poder público em diversos municípios motivados pela construção de viadutos muito próximos de prédios, sem o devido distanciamento, em flagrante desrespeito
O Projeto de Lei 686/22 permite o corte de vegetação secundária, sem autorização prévia do órgão ambiental estadual, em propriedades rurais que estejam com a reserva legal demarcada e preservada. O projeto, que altera o Código Florestal, tramita na Câmara dos Deputados. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da flora após
Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada Read More »
