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Setor de Transporte

Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda

Diário Executivo /

Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias. A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a […]

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Após acordo, Senado aprova MP do frete sem o piso salarial de R$ 5 mil

Diário Legislativo /

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros. A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV

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Governo corrige MP que viabiliza empréstimos a caminhoneiros e MEI

Diário Legislativo /

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) medida provisória que corrige a nomenclatura do crédito extraordinário que facilita empréstimos a caminhoneiros e microempreendedores individuais (MEIs) para a compra de veículos. A MP 1.371/2026 altera trecho de medida provisória anterior (a MP 1.354/2026, editada em maio) cuja redação limitava a pequenas e médias empresas o reforço

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Comissão aprova admissibilidade de PEC que cria política de apoio a transporte rodoviário profissional

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, do Senado, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.  A política tem por objetivo assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança

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Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que introduziu outros temas na MP, como a anistia das multas de caminhoneiros por protestos após as eleições de

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Debatedores apontam necessidade de ajustes em sistema de pedágio de livre passagem

Diário Legislativo /

Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu, na terça-feira (26), as cobranças indevidas de multas nos pontos de pedágio de livre passagem, chamados de free flow. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas por esse sistema de livre passagem, em que os

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Comissão debate regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (26), a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio, também conhecido como free flow. A audiência pública será às 15 horas, no plenário 11, e será interativa. – Veja quem foi convidado para o debate e envie suas perguntas O debate

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Comissão aprova uso de tributo sobre combustíveis para baratear passagem de ônibus

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que usa parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um tributo sobre a venda de combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo. O projeto regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já autorizava o uso da Cide para

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Comissão aprova proposta de internet obrigatória em voos com envio gratuito de mensagens de texto

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas de transporte aéreo a oferecerem acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro. De acordo com o texto aprovado, o acesso a aplicativos de mensagens instantâneas para o envio e recebimento de textos deverá ser

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Comissão debate regras para proteção coletiva de caminhões e cargas; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga. Nesse modelo, em vez de contratar um seguro tradicional, transportadores ou empresas se reúnem e contribuem para um fundo comum para cobrir os custos de danos sofridos

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