Recuperação judicial

Senado vai analisar reformulação da Lei de Falências, com mudanças da Câmara

Diário Legislativo /

Chegará ao Senado nos próximos dias a proposta que reformula a chamada Lei de Falências com o objetivo de simplificar e dar maior segurança jurídica à falência e aumentar o poder decisório dos credores no processo. De autoria do Poder Executivo, o PL 3/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, com alterações. […]

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Gol: pedido de recuperação judicial não afetará voos ou funcionários

Diário Executivo /

O diretor-executivo da Gol Linhas Aéreas, Celso Ferrer, afirmou que o pedido de recuperação judicial que a empresa apresentou à Justiça dos Estados Unidos nesta quinta-feira (25) não afetará os voos, clientes e funcionários da empresa. “Nada do que estamos fazendo vai ter qualquer impacto para os agentes de viagem ou para nossos passageiros”, declarou Ferrer ao

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Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Diário Legislativo /

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, pelo qual empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência poderão utilizar créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil.

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Comissão aprova exclusão do adiantamento de contrato de câmbio da recuperação judicial

Diário Legislativo /

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos de uma eventual recuperação judicial. O texto altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação.

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Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública

Diário Legislativo /

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a inabilitação de licitante em recuperação judicial, cabendo ao poder público, na fase de habilitação, avaliar a viabilidade econômica da empresa. O Projeto de Lei 980/19 altera a Lei de Falências e a Lei de Licitação. O relator, deputado

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Projeto exclui reservas do seguro-garantia do valor que pode ser usado em recuperação judicial

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 390/23, do deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), determina que as reservas técnicas de seguros-garantia contratados em favor do poder público (União, estados, municípios e Distrito Federal) não serão incluídas nos créditos sujeitos à recuperação judicial, falência ou liquidação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O seguro-garantia é uma modalidade que garante

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Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-senador Roberto Muniz (BA) e altera a Lei de Defesa da

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Deputados acompanham situação da Americanas para garantir direitos trabalhistas

Diário Legislativo /

A situação da Americanas, que entrou em recuperação judicial, vem sendo acompanhada de perto por alguns deputados, principalmente no sentido de garantir os direitos dos mais de 40 mil trabalhadores da empresa. A varejista pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. O deputado Luiz Carlos

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Deputados acompanham situação da Americanas para garantir direitos trabalhistas

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A situação da Americanas, que entrou em recuperação judicial, vem sendo acompanhada de perto por alguns deputados, principalmente no sentido de garantir os direitos dos mais de 40 mil trabalhadores da empresa. A varejista pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. O deputado Luiz Carlos

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Projeto prevê lei específica para recuperação judicial de cooperativas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 815/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), cria um regime específico de recuperação judicial e extrajudicial para as cooperativas (exceto as de crédito, reguladas pelo Banco Central). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Cooperativismo. Segundo Hugo Leal, o objetivo é preservar a atividade econômica das cooperativas.

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