A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 86/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que inclui entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Pelo texto, a inviolabilidade do […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) requerimento de audiência pública para debater os critérios de multas aplicadas a empresas em caso de vazamento de dados pessoais, que são tema do Projeto de Lei 3420/19. A audiência foi sugerida pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), que é o relator da
Comissão vai debater projeto sobre multas por vazamento de dados pessoais Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta
Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Read More »
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (11), às 13h55, para analisar uma pauta com 28 itens: medidas provisórias (MPs) que podem perder o prazo de vigência até o segundo turno da eleição presidencial, projetos, e requerimentos de urgência. Ontem a sessão foi encerrada sem votações. As votações ainda serão definidas pelo presidente
Câmara tem sessão de votações nesta tarde Read More »
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios Read More »
Os desafios para a integração dos dados da Saúde foram tema de debate em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara nesta quinta-feira (7). Projeto sobre o assunto que está sendo examinado pela comissão (PL 3814/20) foi aprovado no ano passado no Senado e obriga o Sistema Único de Saúde a
Participantes de audiência citam desafios para integrar dados da Saúde Read More »
Senadores e especialistas em segurança digital defenderam nesta quinta-feira (23) a criação de um Dia Nacional da Proteção de Dados. A data seria celebrada anualmente para divulgar ações e promover campanhas de conscientização sobre o tema. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A reunião foi requerida pelos
Em debate na CCT, especialistas defendem criação do Dia Nacional da Proteção de Dados Read More »
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1.124, editada na véspera pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de diretor-presidente para a ANPD. Até a
MP concede autonomia de autarquia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Read More »
O Projeto de Lei 561/22 permite que a Controladoria-Geral da União emita orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, na definição das regras, deverão ser observadas as características regionais e locais da sociedade, de forma a garantir a adequação dos meios de acesso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Plenário aprovou substitutivo do Senado ao
