Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os […]
Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados.
Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora Read More »
O Projeto de Lei 1200/25 obriga os conselhos de classe a divulgarem, nos seus sites, a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, com informações sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro. A divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não poderá expor informações sem relação com
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. O texto será enviado ao Senado. De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial
Câmara aprova MP que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados Read More »
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o videomonitoramento nos veículos utilizados em serviços de transporte por aplicativo. O texto aprovado determina que: o passageiro deverá ser informado previamente sobre a existência das câmeras; o passageiro será avisado do videomonitoramento quando solicitar o transporte; o aviso também deverá
Comissão aprova exigência de câmeras em carros de aplicativo Read More »
Proposta apresentada no Senado determina que fornecedores excluam de suas bases de dados os números de ligações por engano, ou seja, para pessoas que não conhecerem o destinatário da ligação. O objetivo é proteger usuários que recebem contatos recorrentes de telemarketing e de cobrança direcionados a terceiros desconhecidos. O PL 2.616/2025, de autoria da senadora
Projeto obriga exclusão de telefone de consumidor de bases de dados Read More »
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta terça-feira (17), às 16 horas, para discutir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital. O local da audiência ainda será definido. A iniciativa é da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que alerta para os diversos riscos
Comissão debate riscos e vulnerabilidade de crianças e adolescentes na internet Read More »
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nessa terça-feira (3) o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) e a necessidade de mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE) e está marcado para as 10
Audiência debate regras para usar dados pessoais para treinar inteligência artificial Read More »
Um projeto em tramitação no Senado autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar ação penal para investigar invasão de dispositivo eletrônico mesmo que a vítima não apresente representação na Justiça. O PL 2.801/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG) ainda não foi distribuído para as comissões. O texto altera o artigo 154-A do Código Penal (Lei 12.737, de
Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos Read More »
