O Projeto de Lei 662/20 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda. O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do […]
Projeto garante seguro-desemprego a MEI durante pandemia Read More »
O Plenário do Senado pode votar a Medida Provisória 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. A medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). A matéria foi discutida e aprovada em
MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada em Plenário Read More »
Com a pandemia de coronavírus aumentando a instabilidade da economia mundial, profissionais de diversos setores estão preocupados em como vão sobreviver à crise. Senadores cobram do governo federal medidas para ajudar os microempresários, os autônomos, os mais necessitados e todos os seriamente afetados. Com uma projeção de queda no faturamento dos pequenos empreendedores, o senador
Senadores cobram medidas para auxiliar microempresários e autônomos Read More »
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na
Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União Read More »
O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa,
Projeto regulamenta a transação tributária de optantes do Simples Nacional Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes
CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples Read More »
Na única votação pelo painel eletrônico, o Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) o veto a quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/11, que permite a constituição de sociedade de garantia solidária. Esse projeto deu origem à Lei Complementar 169/19. A sociedade de garantia solidária tem como objetivo reunir o capital de vários micro
Congresso mantém vetos a projeto sobre sociedade de garantia solidária Read More »
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros. Atualmente o comitê
Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável. A proposta
Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova direitos básicos das microempresas Read More »
