O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pela Comissão […]
Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano Read More »
A Medida Provisória (MP) 1132/22 aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O
Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores Read More »
O Senado analisa proposta que permite aos bancos concederem maior rendimento da poupança ao poupador, alterando a lei atual para que o percentual de remuneração seja o piso, ou seja, o mínimo que os bancos podem pagar aos clientes. O projeto ainda garante liberdade aos bancos para pagarem um percentual maior e, assim, captarem novas
Projeto aumenta a rentabilidade da poupança Read More »
Por 36 votos a 1, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (7), na comissão especial, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição que institui estado de emergência até o final do ano (PEC 1/22), elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais até 31 de dezembro, divididos entre
Comissão especial aprova PEC do Estado de Emergência Read More »
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (14), os “Retrocessos Econômicos, Sociais e Ambientais do Governo Bolsonaro”. A audiência pública será realizada no auditório Nereu Ramos, às 14 horas, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. Os deputados do Psol Glauber Braga (RJ) e Luiza Erundina
Comissão avalia políticas econômica, social e ambiental do governo Bolsonaro Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para falar sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos. No início do ano, o governo editou algumas normas reduzindo
Paulo Guedes vem à Câmara na quarta explicar decreto do governo sobre isenção de IPI Read More »
Governo e oposição vão começar o ano legislativo com prioridades distintas na Câmara dos Deputados. Enquanto a oposição defende temas como a aprovação de uma renda básica permanente e proteção ao meio ambiente, o governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa. Já o ponto em comum entre os dois lados é a necessidade de
Governo e oposição querem votar propostas para recuperação econômica Read More »
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em
Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios Read More »
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 cria, até 2026, um limite anual para o pagamento de precatórios pela União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, haverá um limite na proposta orçamentária para os pagamentos com as sentenças judiciais equivalente ao valor da despesa paga no
Câmara deve votar nesta terça-feira proposta do Senado que altera regras dos precatórios Read More »
