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Poder Judiciário

Anteprojeto da nova Lei do Impeachment será apresentado nesta sexta

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O texto final da comissão de juristas que propõe um novo marco regulatório para processos de impeachment será apresentado nesta sexta-feira (2). O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Na última reunião da comissão, realizada no início de agosto, Lewandowski afirmou que o texto a ser sugerido ao Senado […]

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Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas

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Comissão de Segurança debate ativismo judicial no Brasil

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (31) para debater o ativismo judicial no Brasil. A audiência será no plenário 2, às 14 horas. O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que pediu o debate, disse que a punição que se prevê como consequência à violação do dever jurídico deve

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Comissão fará debate sobre ativismo judicial na terça-feira

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O chamado ativismo judicial e a separação dos três Poderes serão tema da audiência pública a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h30, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. A audiência foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) por meio de requerimento (REQ 27/2022-CTFC). Nesse documento,

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Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias

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O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a implementar o juiz das garantias no prazo de cinco anos, após a realização das alterações legais necessárias e provisões orçamentárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e altera o Código de Processo Penal. A figura

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Projeto permite que recursos sejam julgados na mesma jurisdição em mandados contra União, estados e municípios

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O Projeto de Lei 1091/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que recursos em mandados de segurança individual e coletivo contra a União, estados e municípios sejam julgados na mesma jurisdição. Essa possibilidade valerá apenas para causas de menor valor: – até mil salários mínimos (o equivalente a R$ 1,212 milhão), em ações contra

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Comissão debate paridade entre homens e mulheres no Judiciário

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate nesta quarta-feira (1º) a paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. O debate foi solicitado pela deputada Vivi Reis (Psol-PA). Segundo ela, em recente diagnóstico sobre a participação feminina do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que a mulheres ainda compõem parcela minoritária

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Lira cria comissões para analisar propostas de emenda à Constituição

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição. A primeira vai analisar a PEC 39/21, do Senado, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa comissão terá 34 deputados titulares e igual número de

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CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de

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Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira

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O Senado promove na segunda-feira (9), às 14h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto. Ele afirma que o país precisa repensar o seu modelo

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