Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federa, Luís Roberto Barroso, estabeleceram acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas parlamentares. Em nota conjunta divulgada após reunião no STF, eles afirmaram o Executivo e o Legislativo estão em fase […]
Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças nas
Poderes acertam mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento Read More »
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributário e administrativo recebeu, na quinta-feira (16), dez relatórios do senador Efraim Filho (União-PB) sobre as propostas que buscam desburocratizar, modernizar e reduzir a quantidade de processos que tramitam na Justiça e na administração pública. Efraim apresentou seis textos alternativos (substitutivos) e defendeu o
Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 188/24, que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código possibilita que autores de ações individuais solicitem a suspensão de
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. De acordo com o texto do PL 1803/2023, originado na Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), passa a ser obrigatória a
Aprovado, projeto que limita escolha de foro em processos judiciais vai a sanção Read More »
O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os honorários equivalerão aos mesmos 10%. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Vermelho (PL-PR), autor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo
CCJ vota na próxima semana quinquênio para juízes e promotores Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto para permitir o julgamento de demandas repetitivas em um mesmo juizado especial. O Projeto de Lei (PL) 5.020/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando ela era deputada. A proposição, que foi alterada pelo Senado, voltará à Câmara. O texto aprovado pelo
Projeto que facilita julgamento de demandas repetitivas volta à Câmara Read More »
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (12) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque
Fachin descarta urgência em ação do Novo contra desoneração da folha Read More »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) liberar a realização da assembleia de acionistas da Eletrobras marcada para aprovar a incorporação de Furnas, uma das subsidiárias da empresa, pela holding da companhia. O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pela empresa para suspender decisões judiciais que barraram a realização
Moraes libera assembleia, e Eletrobras aprova incorporação de Furnas Read More »
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