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Poder Judiciário

Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento das associações de municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação […]

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Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), altera as leis do Fax (Lei 9.800/99), que trata da transmissão de dados, e do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06). Com a nova

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Vai a sanção o sistema de protocolo judicial integrado

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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o país, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo do PLC 56/2015 é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o

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Comissão especial aprova PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais

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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta

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Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

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O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para condenar a parte a

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Comissão debate projeto que regulamenta comitês de resolução de disputas

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (11)  para debater o Projeto de Lei 2421/21, do Senado Federal, que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O

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Comissão discute acesso de moradores de rua ao Judiciário

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na segunda-feira (8) o papel do Judiciário junto à população em situação de rua. Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Glauber Braga (Psol-RJ), que sugeriram a realização do debate, lembram que a Política Nacional para a População em Situação de Rua foi implantada há mais

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Modificada no Senado, PEC da Relevância volta para a Câmara dos Deputados

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  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a PEC 10/2017, proposta de emenda à Constituição também conhecida como PEC da Relevância. A proposta tem como objetivo descongestionar o Judiciário, reduzindo o número de recursos especiais junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao impor novos requisitos para que esse tipo de recurso seja admitido.

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Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo

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O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as agências reguladoras, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o órgão de defesa do consumidor do

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Sancionada lei que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.221 de 2021, que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).  A iniciativa, de autoria do próprio tribunal, prevê também que as turmas recursais dos Juizados Especiais

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