Lei autoriza candidatura de gestor que teve contas rejeitadas e foi punido apenas com multa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o direito de candidatura do gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas sem danos ao erário, e punido apenas com multa pelos tribunais de contas. A Lei Complementar 184/21 foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União e já está […]
