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Poder Judiciário

CCJ aprova projeto que amplia transparência em contratações públicas

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 249/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da administração direta e indireta dos três Poderes da União. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue […]

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Projeto cria funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça

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O Projeto de Lei 2342/22 cria 20 funções comissionadas (FC-6) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento de deveres funcionais dos juízes. A iniciativa partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) o qual justifica que a proposta não

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Anteprojeto da nova Lei do Impeachment será apresentado nesta sexta

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O texto final da comissão de juristas que propõe um novo marco regulatório para processos de impeachment será apresentado nesta sexta-feira (2). O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Na última reunião da comissão, realizada no início de agosto, Lewandowski afirmou que o texto a ser sugerido ao Senado

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Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas

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Comissão de Segurança debate ativismo judicial no Brasil

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (31) para debater o ativismo judicial no Brasil. A audiência será no plenário 2, às 14 horas. O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que pediu o debate, disse que a punição que se prevê como consequência à violação do dever jurídico deve

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Comissão fará debate sobre ativismo judicial na terça-feira

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O chamado ativismo judicial e a separação dos três Poderes serão tema da audiência pública a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h30, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. A audiência foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) por meio de requerimento (REQ 27/2022-CTFC). Nesse documento,

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Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias

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O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a implementar o juiz das garantias no prazo de cinco anos, após a realização das alterações legais necessárias e provisões orçamentárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e altera o Código de Processo Penal. A figura

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Projeto permite que recursos sejam julgados na mesma jurisdição em mandados contra União, estados e municípios

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O Projeto de Lei 1091/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que recursos em mandados de segurança individual e coletivo contra a União, estados e municípios sejam julgados na mesma jurisdição. Essa possibilidade valerá apenas para causas de menor valor: – até mil salários mínimos (o equivalente a R$ 1,212 milhão), em ações contra

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Comissão debate paridade entre homens e mulheres no Judiciário

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate nesta quarta-feira (1º) a paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. O debate foi solicitado pela deputada Vivi Reis (Psol-PA). Segundo ela, em recente diagnóstico sobre a participação feminina do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que a mulheres ainda compõem parcela minoritária

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Lira cria comissões para analisar propostas de emenda à Constituição

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição. A primeira vai analisar a PEC 39/21, do Senado, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa comissão terá 34 deputados titulares e igual número de

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