O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante da Casa. O colegiado analisa indicações para o Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e outro órgãos. Faz o controle da constitucionalidade e juridicidade de propostas que lhe são submetidas. Opina sobre temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral; estado de defesa, sítio e
CCJ analisa indicações ao STF e legalidade de projetos Read More »
O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução.
PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF Read More »
O Projeto de Lei 2447/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que o servidor do Poder Judiciário com Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) possa acumulá-la com função comissionada ou cargo em comissão. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Hoje a Lei 11.416/06 proíbe o acúmulo da GAS. A gratificação é devida aos servidores
Proposta altera regra sobre acúmulo de verbas remuneratórias no Judiciário Read More »
O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-senador Roberto Muniz (BA) e altera a Lei de Defesa da
Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual Read More »
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras Read More »
O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta quinta-feira (10) que a PEC da Transição deve ser apresentada até esta sexta-feira (11). Ele se reuniu com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, com representantes da equipe de transição e com lideranças partidárias para tratar do assunto. — Houve uma boa receptividade de todos
PEC da Transição deve ser apresentada até sexta Read More »
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que altera a lei que regulamenta a arbitragem no País não será votado neste ano e destacou que a tramitação da proposta não será feita de forma açodada (PL 3293/21). A declaração foi dada em evento sobre o assunto promovido pelo site
Lira afirma que projeto que altera a Lei da Arbitragem não será votado neste ano Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 249/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da administração direta e indireta dos três Poderes da União. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue
CCJ aprova projeto que amplia transparência em contratações públicas Read More »
O Projeto de Lei 2342/22 cria 20 funções comissionadas (FC-6) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento de deveres funcionais dos juízes. A iniciativa partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) o qual justifica que a proposta não
Projeto cria funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça Read More »
