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Pessoas com deficiência

Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 485/24 obriga as lojas de sapatos a venderem a unidade do calçado (e não necessariamente o par) para pessoas com deficiência nos membros inferiores. Também estabelece a obrigatoriedade da venda de calçados com numerações distintas em caso de deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto estabelece […]

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Projeto eleva para R$ 221 mil o valor de carro novo que garante benefício fiscal a pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 288/23 eleva de R$ 200 mil para R$ 221.347 o preço máximo de carro novo que poderá ser comprado com benefício fiscal por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) ou seus representantes. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Isenção do IPI para

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CAS decide sobre validade permanente do diagnóstico de autismo

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (28), às 9h, com 11 itens na pauta de votação. Entre eles, está um projeto de lei que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista. O PL 3.749/2020, do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que

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Projeto cobra cumprimento de normas de acessibilidade em eventos privados

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O Projeto de Lei 3597/23, em análise na Câmara dos  Deputados, atribui às empresas privadas as mesmas responsabilidades que o Estatuto da Pessoa com Deficiência cobra do poder público na garantia de acessibilidade em eventos culturais, esportivos e recreativos. Para o deputado Bruno Farias (Avante-MG), autor da proposta, os produtores de eventos privados também devem

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Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade

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O Projeto de Lei 3835/23 obriga hotéis e pousadas a oferecerem desconto de 50% na diária quando não tiverem dormitório acessível à pessoa com deficiência no percentual estabelecido na lei.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que cobra a oferta de pelo menos 10%

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Projeto permite matrícula simultânea em escola regular e especial para alunos com Down

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O Projeto de Lei 3007/23 assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da educação especial para assistência e suporte. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei  Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De

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Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.  Autor da proposta, o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) afirma que a pessoa

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Comissão aprova projeto que apoia empreendedorismo de pessoas com deficiência

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê incentivo ao empreendedorismo como uma medida de apoio a pessoas com deficiência. A proposta altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. Por recomendação do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), o texto aprovado

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Comissão aprova projeto que facilita revenda de carro comprado com isenção fiscal por representante de pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa de autorização judicial a revenda de veículos comprados com isenção fiscal por representantes de pessoa com deficiência. Essa dispensa só valerá quando a compra for feita sem usar a renda ou o patrimônio da pessoa

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Projeto unifica forma de apresentação de vagas especiais nos estacionamentos

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O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as  formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas destinadas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. Os símbolos a serem adotados serão os já em uso. Pelo texto, os estacionamentos abertos ao público

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