Segue para sanção presidencial um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. De autoria da Câmara, o PL 2.812/2023 passou nesta quarta-feira (6) pelo Plenário do Senado, onde foi aprovado em votação simbólica. A mudança vale nos […]
Plenário aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto para permitir o julgamento de demandas repetitivas em um mesmo juizado especial. O Projeto de Lei (PL) 5.020/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando ela era deputada. A proposição, que foi alterada pelo Senado, voltará à Câmara. O texto aprovado pelo
Projeto que facilita julgamento de demandas repetitivas volta à Câmara Read More »
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que trata dos casos de empate em julgamentos de matéria penal ou processual penal. Haverá regra diferenciada para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Permanece a regra de o empate favorecer a defesa em caso
Vai a Plenário regulação de empate em julgamentos penais e processuais penais Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Merlong Solano
A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões ordinárias no Senado, o plano de trabalho prevê a promoção de audiências públicas na sede
Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto (PL 5.020/2019) que permite que demandas repetitivas sejam julgadas em um mesmo juizado especial. Já aprovado pela Câmara, o projeto foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando era deputada. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto alternativo,
CCJ aprova transferência de causas iguais para um mesmo juizado especial Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois
Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital Read More »
O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os quais, conforme o caso, podem variar entre 1 e 5 anos. A proposta tramita
O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão for tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil. Zucco afirma que
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 692/21, pelo qual o comodante será isento de reparar o dano causado pelo uso da coisa cedida em comodato. O texto aprovado insere o dispositivo no Código Civil. Comodato é o pacto bilateral, gratuito, pelo qual o comodante (proprietário)
Comissão aprova proposta que isenta o comodante de reparar dano causado a terceiro Read More »
