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Mercadorias

Projeto aprova convenção sobre transporte internacional de cargas

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25 aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR, a fim de formalizar a adesão do Brasil a esse tratado. TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema de trânsito de cargas baseado em convenção da Organização das Nações Unidas (assinada […]

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Adiada votação de incentivo fiscal para exportações de micro e pequenas empresas

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação do projeto de lei que concede incentivos tributários com o objetivo de aumentar as exportações por micro e pequenas empresas. O adiamento foi requerido pelo relator do PLP 167/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conforme informou Davi. De acordo com o projeto do Poder Executivo, empresas que

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CAS analisa doação de mercadorias apreendidas a vítimas de catástrofes

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (7), às 10h, com 12 itens na pauta. Um deles é o projeto de lei que prevê a destinação preferencial de mercadorias a vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos como estado de calamidade pública pelo governo federal. De acordo com o PL 2.550/2022,

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Lei atualiza regras para apreensão de mercadorias

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.651, de 2023, que estipula novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, o chamado “perdimento”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.249/2023, de autoria do

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Senado aprova novas regras para apreensão de mercadorias

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei com novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias — o chamado “perdimento” (PL 2.249/2023). O projeto compatibiliza a legislação brasileira com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para esse tipo de procedimento. O texto vai à sanção presidencial.

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Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados

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O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a medida valerá

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Proposta amplia as advertências nos rótulos das bebidas alcoólicas

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O Projeto de Lei 296/21 determina que os rótulos das bebidas alcoólicas tenham a advertência “Lei Seca – Se beber, não dirija”, bem como informações sobre números de acidentes e fatalidades no trânsito ocorridos no País. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo,

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Projeto determina que rótulos de bebidas alcoólicas tragam advertência sobre direção

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Os fabricantes de bebidas alcoólicas poderão ser obrigados a incluir nos rótulos a advertência “Se beber, não dirija”. É o que propõe o Projeto de Lei 5350/20, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). A proposta altera a Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. O texto

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