O Projeto de Lei 296/21 determina que os rótulos das bebidas alcoólicas tenham a advertência “Lei Seca – Se beber, não dirija”, bem como informações sobre números de acidentes e fatalidades no trânsito ocorridos no País. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, […]
Proposta amplia as advertências nos rótulos das bebidas alcoólicas Read More »
Os fabricantes de bebidas alcoólicas poderão ser obrigados a incluir nos rótulos a advertência “Se beber, não dirija”. É o que propõe o Projeto de Lei 5350/20, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). A proposta altera a Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. O texto
Projeto determina que rótulos de bebidas alcoólicas tragam advertência sobre direção Read More »
O Projeto de Lei 3757/20 regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil, ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para os setores industrial, comercial e agropecuário. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também atualiza a legislação dos armazéns, que é a mesma desde 1903.
Projeto estabelece marco legal da atividade de operador logístico Read More »
O Projeto de Lei 4867/20 proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange itens de consumo imediato, perecíveis e baixo valor, entre outras características similares. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a proibição em âmbito municipal, estadual e federal, exceto
Proposta proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelô e ambulante Read More »
O Projeto de Lei 671/20 proíbe a ven
Proposta proíbe venda de bebida alcoólica a portador de arma de fogo Read More »
O Projeto de Lei 4191/20 torna obrigatória a informação ao consumidor do preço de custo de produtos essenciais. Conforme o texto, a exposição deverá ser feita ao lado do preço final, cabendo ao Poder Executivo definir os itens considerados essenciais. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Ele acredita
Projeto prevê divulgação de preço de custo de produtos essenciais Read More »
O Projeto de Lei 2710/20 torna obrigatória a aceitação de transferências ou pagamentos eletrônicos em transações com empresas ou entidades. A obrigação não vale para transações entre pessoas físicas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei que instituiu o Plano Real (Lei 9.069/95). Segundo o autor do projeto, deputado Domingos Sávio
Proposta obriga empresas a aceitarem transferência ou pagamento eletrônico em transação Read More »
Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal projeto de lei que amplia o prazo de garantia obrigatória de produtos. O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias
Fim de prazo de garantia obrigatória de produtos pode ser ampliado Read More »
Está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal um projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamentos, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017 é
Comissão analisa projeto que facilita pagamento de fatura de lojas Read More »
