Mercadorias

O Projeto de Lei 3757/20 regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil, ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para os setores industrial, comercial e agropecuário. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também atualiza a legislação dos armazéns, que é a mesma desde 1903. […]

O Projeto de Lei 4867/20 proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange itens de consumo imediato, perecíveis e baixo valor, entre outras características similares. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a proibição em âmbito municipal, estadual e federal, exceto

O Projeto de Lei 671/20 proíbe a ven

O Projeto de Lei no 3.401/

O Projeto de Lei 4191/20 torna obrigatória a informação ao consumidor do preço de custo de produtos essenciais. Conforme o texto, a exposição deverá ser feita ao lado do preço final, cabendo ao Poder Executivo definir os itens considerados essenciais. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Ele acredita

O Projeto de Lei 2710/20 torna obrigatória a aceitação de transferências ou pagamentos eletrônicos em transações com empresas ou entidades. A obrigação não vale para transações entre pessoas físicas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei que instituiu o Plano Real (Lei 9.069/95). Segundo o autor do projeto, deputado Domingos Sávio

Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal projeto de lei que amplia o prazo de garantia obrigatória de produtos. O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias

Está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal um projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamentos, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017 é

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais). O texto define como multicanal a compra e venda não presencial

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10052/18, que torna obrigatória a oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. O objetivo do autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), é permitir ao