Licitação

O Projeto de Lei 5432/20 impede que as empresas que descumpram a lei de contratação de aprendizes celebrem contrato com a administração pública e que obtenham crédito junto a programas governamentais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor da matéria, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), pretende com a medida aumentar a contratação de aprendizes

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio

O Projeto de Lei 898/20 prevê a dispensa de licitação nas situações de emergência ou de calamidade pública, se houver risco iminente para a população e quando for possível concluir obras ou prestação de serviços em até 180 dias consecutivos e ininterruptos. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei das Licitações.

O Projeto de Lei 4238/20 altera a Lei de Licitações para passar a exigir de empresas interessas em participar de licitação a comprovação de regularidade sanitária junto aos órgãos governamentais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, no caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como alimentos e

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP nº 961/20 foi transformada na Lei nº 14.065/20, publicada na quinta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União (DOU). Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para dispensa de