O Projeto de Lei 2775/24 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios sobre o uso desse tipo de informação no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo é assegurar que os processos sejam seguros e transparentes. Entre as exigências previstas no texto está o consentimento prévio e […]
Um projeto em tramitação no Senado autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar ação penal para investigar invasão de dispositivo eletrônico mesmo que a vítima não apresente representação na Justiça. O PL 2.801/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG) ainda não foi distribuído para as comissões. O texto altera o artigo 154-A do Código Penal (Lei 12.737, de
Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos Read More »
A Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética realiza na terça-feira (9), às 14h, audiência pública interativa para debater os riscos internacionais em segurança cibernética e a importância de uma agência nacional de segurança digital no Brasil. A subcomissão, que funciona no âmbito da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi criada por iniciativa do
Senado debate segurança cibernética nesta terça Read More »
Segue para análise do Plenário projeto que determina ao poder público a divulgação e o compartilhamento de dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. A matéria, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada na terça-feira (21), na Comissão de Educação (CE), juntamente
CE aprova divulgação de dados da educação básica e do ensino superior Read More »
O Projeto de Lei 330/24 condiciona o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa norma já exige o consentimento do paciente quando se refere
Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames Read More »
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de
Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório Read More »
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (7) o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, sobre vazamento de dados. O debate será realizado às 15 horas, no plenário 9. O deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, destaca que, nos
A Comissão Especial sobre Direito Digital promove audiência pública na terça-feira (26) sobre a proteção e o tratamento de dados por órgãos e empresas públicas. A reunião ocorre às 15h30, em local a ser definido. Confira a pauta completa. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da
Comissão especial debate proteção de dados por órgãos públicos Read More »
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) fará audiência pública na quarta-feira (16), às 9h, para debater os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018). A audiência foi proposta pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO). “Ao longo desse período, a LGPD desempenhou um papel
Comissão celebra cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais. O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI). O deputado quer discutir aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Comissão debate sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais Read More »
