Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais. O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI). O deputado quer discutir aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) […]

O Projeto de Lei 1876/23 torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de qualquer incidente de segurança que possa acarretar em risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados também estabelece que os agentes de tratamento desses dados deverão divulgar o incidente em suas

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 17 de julho. O PL 2.076/2022 é de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. A data escolhida presta homenagem

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos ou coletados por órgãos públicos. A medida alcança órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Cortes de Contas e o Ministério Público,

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (26) do