O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados — a sigla se mantém a mesma: ANPD. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Com a mudança, essa autarquia, que está vinculada ao […]
Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto que garante a estudantes o acesso gratuito a informações pessoais mantidas em instituições de ensino. O PL 6.543/2019, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), foi aprovado com mudanças acatadas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e por isso volta à Câmara dos Deputados. O texto original (PL 10.156/2018
Aprovado acesso gratuito dos estudantes a informações em instituições de ensino Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional. O aviso deve estar em placas ou adesivos, de forma legível e visível. Pelo texto aprovado, a coleta de informações por meio dessa tecnologia dependerá
Comissão aprova alerta a consumidores sobre uso de reconhecimento facial em lojas Read More »
O vazamento de dados de chaves Pix num sistema administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afetou 46.893.242 chaves de 11.003.398 pessoas, esclareceu na tarde desta quinta-feira (24) o Banco Central (BC). A autoridade monetária também informou que foram expostos mais tipos de dados que o inicialmente informado. Segundo o BC e o CNJ, foram
BC informa que total de chaves Pix vazadas chega a 46,8 milhões Read More »
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nessa terça-feira (3) o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) e a necessidade de mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE) e está marcado para as 10
Audiência debate regras para usar dados pessoais para treinar inteligência artificial Read More »
O Projeto de Lei 2775/24 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios sobre o uso desse tipo de informação no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo é assegurar que os processos sejam seguros e transparentes. Entre as exigências previstas no texto está o consentimento prévio e
Um projeto em tramitação no Senado autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar ação penal para investigar invasão de dispositivo eletrônico mesmo que a vítima não apresente representação na Justiça. O PL 2.801/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG) ainda não foi distribuído para as comissões. O texto altera o artigo 154-A do Código Penal (Lei 12.737, de
Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos Read More »
A Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética realiza na terça-feira (9), às 14h, audiência pública interativa para debater os riscos internacionais em segurança cibernética e a importância de uma agência nacional de segurança digital no Brasil. A subcomissão, que funciona no âmbito da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi criada por iniciativa do
Senado debate segurança cibernética nesta terça Read More »
Segue para análise do Plenário projeto que determina ao poder público a divulgação e o compartilhamento de dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. A matéria, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada na terça-feira (21), na Comissão de Educação (CE), juntamente
CE aprova divulgação de dados da educação básica e do ensino superior Read More »
O Projeto de Lei 330/24 condiciona o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa norma já exige o consentimento do paciente quando se refere
Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames Read More »
