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lei de licitações; Licitação

Projeto altera Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção

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Com o objetivo de eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que acabam permitindo mau gerenciamento de recursos públicos e casos de corrupção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou projeto que disciplina critério de julgamento pelo menor preço na contratação de empresas gerenciadoras do fornecimento de produtos e serviços à administração […]

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Comissão aprova projeto que atualiza lei sobre sigilo de investigações a novas regras de licitações

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que adapta o sigilo previsto para as contratações de serviços técnicos especializados em investigações contra organizações criminosas às regras da Nova Lei de Licitações. Por essas regras, o sigilo das informações passa a ser considerado imprescindível à segurança da sociedade

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Comissão aprova projeto que obriga empresa a doar para o Fundo da Criança para participar de licitação

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas a comprovarem doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para participar de licitações. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4521/19, da deputada licenciada Leandre

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Comissão de MP que prorroga leis sobre licitação elege presidente e inicia trabalho

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Foi instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi eleita presidente, e a relatoria ficou com a senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS). — Na próxima reunião apresentarei o plano de trabalho

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Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. A promulgação está publicada na edição da sexta-feira (11/06) do Diário oficial da União. Em sessão no dia 1º, o Congresso

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Deputados querem rever alguns vetos à nova Lei de Licitações

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Deputados querem derrubar alguns dos 26 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (lei 14.133/21). Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões.

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