O Projeto de Lei 3117/24 flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A proposta impõe menos condições do que a Nova Lei de Licitações e Contratos. De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (Pode-RS), o texto em análise na Câmara dos […]
Proposta flexibiliza regras de licitações nos casos de calamidade Read More »
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal prever em lei a obrigatoriedade de implantação de programas de integridade em editais de licitação (PL 4.687/2023). Esse tipo de programa traz mecanismos e procedimentos internos de auditoria e incentivo à
Ampliação de programas de integridade em licitações está na pauta da CTFC Read More »
O Projeto de Lei 3226/23 dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 14.133/21 que trata de licitações e contratos administrativos. O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), faz a ressalva de que não se
Projeto prevê dispensa de licitação para bens e serviços de inteligência de Estado Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite usar a modalidade de compra nacional para aquisição de armas, munições e outros equipamentos de segurança pública. O texto também insere o conceito de compra nacional, hoje previsto em decreto, na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021. A compra
Comissão aprova projeto que prevê modalidade de licitação para armas e munições Read More »
O Projeto de Lei 1405/23, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), determina que, em caso de empate em licitação, a empresa concorrente que desenvolver programa de inserção de idosos no mercado de trabalho terá preferência. Se o empate persistir, será dada preferência à empresa que desenvolver ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
Projeto cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pediu o debate, é importante discutir as medidas necessárias para a efetiva implementação das novas disposições no cenário das contratações
Comissão de Desenvolvimento Econômico debate implementação da nova Lei de Licitações Read More »
O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revogou o RDC em 1º de abril de 2023. “O RDC traz agilidade
Projeto estende Regime Diferenciado de Contratações até abril de 2024 Read More »
Foi cancelada a reunião desta terça-feira (4) da comissão mista que analisa a MP 1.167/2023, que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A reunião será reagendada. A presidente da comissão mista é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a
Cancelada reunião da comissão da MP sobre prazo de novas regras para licitações Read More »
A comissão mista que analisa a MP 1.167/2023 agendou reunião para esta terça-feira (4), às 15h, para votar o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Depois disso, a matéria segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida provisória prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração
Comissão vota nesta terça MP que amplia prazo para adotar novas regras de licitação Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. O texto é resultado do
Nova lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do FPM Read More »
