Lei de Licitação

Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante estado de calamidade pública ficarão proibidas de participar de licitação ou contrato com qualquer órgão público por 4 a 8 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê sanções […]

Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade Read More »

Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados como referência para definir o valor estimado das contratações. A proposta está em análise na Câmara dos

Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais Read More »

Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação

Diário Legislativo /

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas controladores de utilizarem múltiplas empresas para participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado para a licitação deverá impedir a participação de empresas que tiverem sobreposição de sócios, exceto

Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação Read More »

Projeto exige que planejamento de compras públicas preveja assistência técnica

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2699/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica. Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens: vedar marca ou modelo de produto que não

Projeto exige que planejamento de compras públicas preveja assistência técnica Read More »

Retorna à Câmara projeto que dispensa licitação durante calamidades públicas

Diário Legislativo /

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que permite a dispensa de licitação para compras e obras em casos de calamidade pública. O objetivo do texto é flexibilizar as regras de licitação desses tipos em situações de emergência. A matéria retorna para apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as alterações

Retorna à Câmara projeto que dispensa licitação durante calamidades públicas Read More »

Proposta flexibiliza regras de licitações nos casos de calamidade

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3117/24 flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A proposta impõe menos condições do que a Nova Lei de Licitações e Contratos. De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (Pode-RS), o texto em análise na Câmara dos

Proposta flexibiliza regras de licitações nos casos de calamidade Read More »

Ampliação de programas de integridade em licitações está na pauta da CTFC

Diário Legislativo /

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal prever em lei a obrigatoriedade de implantação de programas de integridade em editais de licitação (PL 4.687/2023). Esse tipo de programa traz mecanismos e procedimentos internos de auditoria e incentivo à

Ampliação de programas de integridade em licitações está na pauta da CTFC Read More »

Projeto prevê dispensa de licitação para bens e serviços de inteligência de Estado

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3226/23 dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 14.133/21 que trata de licitações e contratos administrativos. O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), faz a ressalva de que não se

Projeto prevê dispensa de licitação para bens e serviços de inteligência de Estado Read More »

Comissão aprova projeto que prevê modalidade de licitação para armas e munições

Diário Legislativo /

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite usar a modalidade de compra nacional para aquisição de armas, munições e outros equipamentos de segurança pública. O texto também insere o conceito de compra nacional, hoje previsto em decreto, na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021. A compra

Comissão aprova projeto que prevê modalidade de licitação para armas e munições Read More »

Projeto cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1405/23, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), determina que, em caso de empate em licitação, a empresa concorrente que desenvolver programa de inserção de idosos no mercado de trabalho terá preferência. Se o empate persistir, será dada preferência à empresa que desenvolver ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de

Projeto cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres Read More »

OBRIGAÇÕES SINDICAIS

Enquadramento Sindical

ENTIDADES FILIADAS

Federações e Sindicatos

Organização Sindical

TRABALHE CONOSCO
LINKS

Canal de Denúncias

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Renalegis

Renar

Mapa do site

Minha Nuvem CNC

Webmail

Acesso remoto

Minha CNC

Fique por dentro

Receba em seu e-mail as principais notícias,
eventos e novidade do Sistema de Comércio.

Nossas redes sociais
Facebook-f Instagram Twitter Spotify Pinterest Linkedin-in Youtube Flickr

OBRIGAÇÕES SINDICAIS

Enquadramento Sindical

ENTIDADES FILIADAS

Federações e Sindicatos

Organização Sindical

TRABALHE CONOSCO

LINKS

Canal de Denúncias

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Renalegis

Renar

Mapa do site

Minha Nuvem CNC

Webmail

Acesso remoto

Minha CNC

Fique por dentro

Receba em seu e-mail as principais notícias,
eventos e novidade do Sistema de Comércio.

Nossas redes sociais

Facebook-f Instagram Twitter Spotify Pinterest Linkedin-in Youtube Flickr

® Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC | 2021
CNPJ: 33.423.575.0002-57

Rolar para cima