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Legislação Trabalhista

CCJ aprova projeto que obriga uso de hora-aula no cálculo da jornada de professores

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretamente com estudantes. Pela proposta, a hora-aula será usada […]

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Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação

Diário Executivo /

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade. Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade

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Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde

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Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual.  A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado. O texto

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CI vai debater nova Lei do Trabalho Rural e transporte aéreo na Amazônia

Diário Legislativo /

Dois projetos que estão em análise na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) serão discutidos em audiências públicas. São eles o PL 4.812/2025, que cria uma nova Lei do Trabalho Rural, e o PL 4.715/2023, que autoriza empresas estrangeiras a realizar o transporte aéreo doméstico na Amazônia Legal. A CI aprovou nesta terça-feira (14) os requerimentos que solicitam

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Comissão aprova projeto que obriga escolas a promover ambiente de trabalho seguro para professores

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as instituições de ensino a promover um ambiente de trabalho salubre, seguro e saudável para os profissionais da educação. Pelo texto, as escolas deverão prevenir e neutralizar riscos ocupacionais e levar em conta, na organização do trabalho, fatores psicossociais como o

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Projeto restabelece validade de acordos coletivos até nova negociação

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça. A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na

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Comissão aprova prioridade para mães solo no Sistema Nacional de Emprego

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1716/25, que garante atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta altera a Lei 13.667/18, que trata do funcionamento do Sine. O texto estabelece o atendimento especial para viabilizar a

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Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos

Diário Legislativo /

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O debate será realizado às 10 horas no plenário 12. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que

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Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 140 mil em 2028

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um

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Nova lei regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico

Diário Executivo /

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.456, de 2026, que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (3), a norma define as atribuições desses profissionais, estabelece requisitos para o exercício da profissão e a formação necessária

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