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Legislação Trabalhista

Regulamentação de trabalho por aplicativo deve ser votada em abril

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O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. Motta disse que o […]

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Governo apoia redução da jornada para 40 horas semanais com dois dias de folga, diz ministro

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, a redução da jornada de trabalho no Brasil de 44 horas para 40 horas semanais, com duas folgas e sem redução de salário. “O governo defende que a jornada de 40 horas é factível e que os impactos financeiros

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Projeto fixa salário mínimo de R$ 2.500 para quem trabalha no comércio

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O Projeto de Lei 6508/25 institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo em R$ 2.500 e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida integra a criação da Política Nacional de Valorização do Comerciário, que busca

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Comissão vota projeto que reconhece estágio como experiência profissional

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A Comissão de Assuntos Sociais analisa na próxima quarta-feira (11) o projeto de lei que reconhece o estágio de alunos do ensino superior como experiência profissional. Se aprovada, a medida valerá, por exemplo, para atender requisito em concursos públicos.  O PL 2.762/2019, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), altera a Lei do Estágio (Lei

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Relator apresenta parecer sobre novas regras do seguro-defeso nesta terça

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O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (10), às 14h30, seu relatório sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso — a MP 1323/25. Ele é o relator da proposta na comissão mista (composta por senadores e deputados federais) que analisa essa medida provisória. O seguro-defeso é um auxílio

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Taxa de informalidade cai no mercado de trabalho, mostra IBGE

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A taxa de informalidade atingiu no trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026 o menor patamar desde o trimestre encerrado em julho de 2020, registrando 37,5%, o que representa 38,5 milhões de trabalhadores informais.  No trimestre móvel anterior, tinha registrado 37,8%, e no mesmo trimestre de 2024, 38,4%.  Os dados são da Pesquisa

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Conferência do Trabalho propõe mais diálogo e modernização produtiva

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A declaração final da 2ª Conferência Nacional do Trabalho (CNT), encerrada nesta quinta-feira (5) na capital paulista, defende o diálogo entre trabalhadores e patrões, modernização produtiva, salários dignos, ambiente democrático e soberania. O documento destaca ainda que as transformações tecnológicas e a reconfiguração das cadeias de produção globais exigem rápida adaptação do setor produtivo. “O melhor ambiente

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Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial. O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para

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CAS aprova fim da carência para licença-maternidade no INSS

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Um projeto de lei que elimina a obrigatoriedade de carência para licença-maternidade no INSS para todas as contribuintes, independente da modalidade, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (4), em votação final. O PL 1.117/2025 estende o direito — previsto atualmente para apenas algumas categorias — a todas as contribuintes, incluindo a

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CAE aprova regulamentação da profissão de cuidador

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O exercício da profissão de cuidador de pessoa poderá passar a exigir idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo, curso de qualificação profissional, atestado de saúde física e mental e ausência de antecedentes criminais. O projeto aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também define direitos, deveres e regimes de contratação, além do

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