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Projeto proíbe que beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em bets

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O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets). O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes. A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line […]

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Projeto proíbe publicidade de apostas esportivas e jogos on-line

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Um projeto de lei que tramita no Senado pode proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, bem como apostas relacionadas a resultados de eleições. O PL 3.563/2024 tem objetivo de frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio

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Preocupação com apostas motiva apresentação de projetos de lei no Senado

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Os efeitos das apostas on-line na vida da população e a atuação de algumas empresas do setor que ainda funcionam fora das normas, tema de preocupação do governo, também tem motivado proposições no Senado. Projetos apresentados recentemente pelos senadores buscam restringir as apostas para grupos em situação de vulnerabilidade e impor limites à publicidade das

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Bets: projeto prevê limites para apostas on-line de grupos vulneráveis

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O debate sobre o impacto social das apostas on-line conhecidas como “bets” ganhou mais um capítulo. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um projeto de lei para limitar — ou até proibir — as apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único para

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CEsp decide sobre destinação de dinheiro de loterias para o esporte eletrônico

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A Comissão de Esporte (CEsp) pode votar na quarta-feira (4) um projeto de lei que destina recursos da arrecadação das loterias aos esportes eletrônicos (Esports). De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o texto (PL 6.118/2023)  já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pode seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado pelos

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Impactos dos jogos de apostas on-line serão debatidos nesta quarta pela CCT

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Os jogos de aposta on-line, a exemplo do “jogo do tigrinho”, serão tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A audiência pública, requerida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), está marcada para esta quarta-feira (14), às 11, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa. A intenção é debater os impactos desse tipo de

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Sessão temática na quinta debate projeto que legaliza cassinos

Diário Legislativo /

O Senado fará uma sessão de debates temáticos nesta quinta-feira (8), às 10h, para discutir o projeto de lei que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional (PL 2.234/2022). Relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o texto, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB/SC), foi aprovado em junho pela Comissão de Constituição e

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Grupo de trabalho da reforma tributária inclui jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo

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No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo

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FBHA comemora aprovação da proposta de cassinos em complexos turísticos, com hotéis, bares e restaurantes

Federações, Sistema Comércio, Turismo /

CCJ do Senado Federal aprovou o texto, que agora segue para votação no plenário da casa A proposta que traz de volta os cassinos no Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, nesta quarta-feira (19). A aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022 é vista de forma positiva pela

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CCJ aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

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A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado. O PL 2.234/2022, já

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