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Isenção Fiscal

Projeto reduz tributação de derivados de fórmula infantil padrão para pessoas carentes

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1122/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre produtos derivados de fórmula infantil padrão usados na alimentação de recém-nascidos e de bebês com menos de 12 meses de idade. Os benefícios só se aplicam a produtos adquiridos por pessoa inscrita no […]

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Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais

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O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni (PT-GO), o processo industrial de

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Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais

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O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni (PT-GO), o processo industrial de

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Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural

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O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente

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Projeto isenta IPI da compra de cadeira de rodas por pessoas com deficiência de mobilidade

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O Projeto de Lei 1121/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos por pessoa com deficiência de locomoção que tenha renda mensal familiar de até três salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em análise na Câmara

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Projeto permite a dedução no IR dos gastos com atividades físicas prescritas por médicos

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O Projeto de Lei 1021/23 inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os gastos com atividades de exercício prescritas por profissionais de educação física e com dispositivos de tecnologia assistiva e aparelhos de amplificação sonora individual, ambos com recomendação médica. O texto em análise na Câmara dos Deputados

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Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comunicou nesta terça-feira (4) o adiamento da votação do projeto de lei que define mecanismos de avaliação e de revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos a empresas pela União. A proposta, que já teve a votação adiada em sessões anteriores, retorna à pauta na sessão desta quarta-feira (5).

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Comissão de Assuntos Econômicos vota isenção de ISS para circos

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (27), às 9h, para votar onze propostas, entre elas o PLP 17/2019, que isenta os circos de pagar o ISS.  Em sua justificativa, o autor, o ex-senador Alvaro Dias, argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do ISS nos

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Comissão aprova proposta de correção anual do valor de carro novo para isenção fiscal a pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal a pessoas com deficiência. O texto aprovado altera a Lei de Isenção do

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Incentivos para taxistas e mobilidade urbana estão na pauta da CI

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A Comissão de Infraestrutura (CI) se reúne na terça-feira (6) para analisar uma pauta com oito itens. Entre eles estão o projeto que atualiza a legislação sobre mobilidade urbana e o que inclui  os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A reunião

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