O relator da Medida Provisória 1185/23, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou nesta quarta-feira seu parecer em que defende a aprovação de um projeto de lei de conversão. A MP substitui o modelo atual de exclusão de receitas de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por um novo sistema de concessão […]
Relator estende benefícios para investimentos no comércio de bens e serviços Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação. O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 486/18, do ex-deputado
Comissão aprova transferência imediata de ICMS para municípios Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. O texto insere
O Impostômetro da Fecomércio-MT atingiu, na manhã desta segunda-feira (27), a marca de R$ 40 bilhões em arrecadação de impostos, taxa, multas e contribuições federais, estaduais e municipais. O valor atual está 5,38% superior ao apurado no mesmo período do ano passado e já se aproxima do montante recolhido em todo o ano de 2022,
Impostômetro da Fecomércio-MT computa arrecadação de R$ 40 bi em tributos no Estado Read More »
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/23. O ICMS é estadual, mas 25% da
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.727/2023, que abre, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões destinados a compensar a perda de arrecadação de estados, DF e municípios com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo Bolsonaro. A nova lei teve origem no PLN 40/23,
A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e
Entenda as mudanças da reforma tributária no Senado Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2806/22, que isenta as pessoas idosas e com deficiência do tributo cobrado nas operações de crédito pessoal e empréstimo consignado. Conforme o projeto de lei, a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou
Comissão aprova isenção de IOF empréstimos para pessoas idosas ou com deficiência Read More »
A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para destravar a votação que pretende acabar com parte das subvenções (ajudas financeiras) estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o ministro, ainda não está definido
Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad Read More »
