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Impostos

Vai a sanção projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15 bi para programas sociais

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ […]

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Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em

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Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A reforma tributária determinou para o setor a incidência monofásica (uma única vez em

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CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que prevê reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE)

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Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os

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Comissão mista aprova medida provisória que limita compensações tributárias

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Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A proposta segue para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação vai até 31

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Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira

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O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para

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Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/24 estabelece medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132). São contratos assinados por órgãos públicos e agências reguladoras das

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Projeto sugere IPI zero para veículos movidos exclusivamente a etanol

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Tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) projeto de lei para isentar de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) os veículos movidos exclusivamente a etanol. Do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a matéria está em fase de recebimento de emendas e também passará por votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  O texto (PL 966/2024) altera a legislação

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Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios

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Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

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