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Imobiliária

Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada

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O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas. A proposta, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), define esses imóveis como produtivos, impedindo ações de desapropriação por improdutividade. “Não pode ser estimulada a desapropriação de terras que […]

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Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais

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O Projeto de Lei 805/23 altera as regras para a definição dos beneficiários de programas de habitação de interesse social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A lei hoje prevê a adoção de cotas para pessoas idosas, pessoas com deficiência e

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Marco das Garantias é aprovado sem normas para desjudicialização

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câmara dos Deputados. Durante a votação, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), preferiu retirar o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído em outro

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Câmara pode votar MP do programa Minha Casa, Minha Vida nesta quarta-feira

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A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória 1162/23, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que havia sido extinto no governo Bolsonaro. A sessão do Plenário está marcada para a partir das 10 horas. Segundo o texto, haverá três faixas de renda de beneficiados que vão até R$

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Síndicos devem denunciar maus-tratos de animais, aprova CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga condomínios a comunicarem às autoridades maus-tratos de animais ocorridos nas residências ou em suas áreas comuns. O PL 4.438/2020 agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), recebeu relatório favorável do senador Jorge

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CMA analisa obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos a animais em condomínios

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Com reunião marcada para quarta-feira (17), às 9h, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem na pauta projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. O PL 4.438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, tem o parecer

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Comissão do Minha Casa, Minha Vida debate desenvolvimento setorial e econômico do programa

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A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, promove audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir o desenvolvimento setorial e econômico do programa. Gerido pelo Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida volta com mudanças. A principal delas, segundo o governo, é o

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Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis

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O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A solicitação deverá ser formal, e o descumprimento acarretará sanções legais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral

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Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria

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O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, as despesas com a compra da casa própria, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme

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