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Imobiliária

Projeto institui leilão de imóveis desapropriados por utilidade pública

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Os leilões públicos de imóveis poderão ser um instrumento para o cumprimento da função social de propriedades urbanas. É o que prevê um projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a escolha de um relator. Apresentado em maio deste ano pelo então senador Castellar Neto, o PL 3.470/2024 institui a possibilidade de […]

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Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS

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A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) pode trazer ganhos para o país, mas se não houver mudanças na proposta de regulamentação dos novos tributos, o setor imobiliário será prejudicado, o que trará reflexos negativos para a população. O alerta foi feito por representantes do setor durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça

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Projeto permite recomposição de área de reserva legal desmatada em imóvel rural

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O Projeto de Lei 2432/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os proprietários de imóveis rurais recompensem as áreas de reserva legal desmatadas na Amazônia Legal por meio do plantio de espécies nativas. A medida vale para imóveis de até 1,5 mil hectares. Pelo projeto, o detentor do imóvel rural deverá notificar a

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Projeto dispensa reconhecimento de firma para registro de imóvel rural

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O Projeto de Lei 1453/24 dispensa reconhecimento de firma e outras comprovações de cartório para registro de imóvel rural. A proposta inclui a simplificação na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos. Quem prestar informação falsa ao cartório de imóveis responderá por falsidade ideológica, segundo o projeto, com pena de até cinco anos de prisão

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Comissão aprova projeto que exige fraldários acessíveis em edifícios brasileiros

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposição que torna obrigatória, nos edifícios, a existência de pelo menos um fraldário acessível para o uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de ambos os sexos. A proposta acrescenta a medida à Lei da Acessibilidade. A lei vigente estabelece que a construção,

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Proposta cria cadastro nacional de invasores de propriedades

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O Projeto de Lei 1188/24 cria o Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais, com informações dos envolvidos em invasões ou ocupações de propriedades. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o cadastro deverá conter, no mínimo, os seguintes dados pessoais: nome completo; endereço completo, se houver; números do

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Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade

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Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024  tramita na

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Comissão aprova projeto que exige detector de monóxido de carbono em imóvel com equipamento a gás

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4448/23, que exige detectores de monóxido de carbono nos imóveis com aquecedores de água, calefatores e outros equipamentos a gás. O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a aprovação. “A proposta traz solução para imóveis onde é difícil a adequação às

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Comissão aprova rota de fuga acessível em novas construções e reformas de edifícios

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso coletivo deverão prever rota de fuga acessível, conforme padrões técnicos de acessibilidade em vigor no País. Esses padrões são definidos pela Associação Brasileira

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Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida

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O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. O projeto acrescenta a ressalva dos bens penhoráveis para deixar a redação da

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