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Imobiliária; Locação de Bens Móveis

Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa

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O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente […]

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CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o acordo para resolução de

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CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. De autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), o texto altera a Lei do Inquilinato. Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este

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Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada

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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), proposta que que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à Justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de

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Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo

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Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multa por perturbação do sossego a pessoas com deficiência. A medida é válida apenas para os casos de comportamentos relacionados diretamente à deficiência da pessoa. O texto insere no Estatuto da Pessoa

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Comissão aprova projeto que obriga incorporadora a avisar sobre atraso na entrega do imóvel

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a incorporadora imobiliária a avisar o comprador do imóvel sobre possíveis atrasos na obra seis meses antes da data da entrega prevista em contrato. Caso o atraso supere os 180 dias, os compradores dos imóveis deverão receber informações mensais sobre

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Planos diretores municipais devem priorizar tecnologias verdes, decide CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na terça-feira (8), por unanimidade, um projeto de lei que determina a inclusão de normas voltadas à redução de impactos ambientais e à priorização de tecnologias verdes nos planos diretores das cidades. O PL 6.046/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve como relator o senador Confúcio

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Projeto que altera cálculo do ITR segue para a CAE

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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que altera o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Agora o projeto (PL 1.648/2024) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta é o senador Jayme Campos (União-MT). Na

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