A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. O objetivo é reforçar esse instrumento como garantia para o locador em casos de inadimplência nos contratos […]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/23, pelo qual os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, deverão ser construídos com pelo menos um elevador de passageiros. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do texto. “A
Comissão aprova projeto que torna obrigatório elevador em prédio de dois andares ou mais Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei
Comissão aprova projeto que prevê laudo técnico obrigatório para prédios Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca destinar imóveis urbanos obtidos pela União — como forma de pagamento de dívidas tributárias — preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Pelo texto, a destinação ocorrerá sem ônus orçamentário para suas operações de incorporação. O
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2488/25, que torna obrigatória a instalação de brinquedos, equipamentos esportivos e estruturas de lazer adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos ou privados de uso coletivo. Pelo texto aprovado, a medida se
Comissão aprova projeto que obriga adaptar áreas de lazer a pessoas com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 413/25 estabelece que o responsável por programa habitacional público ou subsidiado com recursos públicos deverá disponibilizar unidades extras, caso a demanda por moradias destinadas às pessoas com deficiência supere a reserva mínima atual de 3%, respeitadas as regras de acessibilidade. A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), altera a Lei
A ratificação da venda ou concessão, pelos estados, de terras da União em faixa de fronteira foi aprovada nesta nesta terça-feira (14) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Aprovado na forma de um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PL 4.497/2024 segue para a análise da Comissão de Agricultura (CRA). Segundo a relatora,
CRE aprova ratificação de registro imobiliário de terra em faixa de fronteira Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4448/23, que exige a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis com aquecedores de água, calefatores e outros equipamentos a gás. O texto aprovado seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades autônomas a oferecer anualmente curso de capacitação sobre inclusão e acessibilidade para síndicos, administradores e condôminos interessados. Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade
Comissão aprova obrigar condomínios a oferecer curso sobre acessibilidade e inclusão Read More »
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural em extensão maior que o valor da dívida. Pela proposta, só poderá ser penhorada a fração do imóvel necessária ao pagamento do
Comissão aprova proibição de penhora de imóvel rural em área superior à dívida Read More »
