Imobiliária; Locação de Bens Móveis

Projeto garante livre locação de imóveis para temporada via aplicativo

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O Projeto de Lei 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto acrescenta a medida à Lei do Inquilinato. Donizette lembra que, apesar de […]

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Projeto obriga locador a informar no anúncio se local aceita animal de estimação

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O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara e destacada no anúncio, seja físico ou eletrônico. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e inclui a obrigação na Lei do Inquilinato e no Código Civil. Para o deputado

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Projeto que busca garantir acesso da população às praias está na pauta da CDR

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A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias. Um projeto de lei que está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) prevê a garantia de acesso público às praias e ao mar em todo o Brasil.  Esse projeto (PL 775/2022),

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Projeto aprovado permite que vigilante inspecione imediações do imóvel sob guarda em caso de risco

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às empresas de segurança inspecionarem as imediações do imóvel sob vigilância em casos de sinistro ou de possibilidade de dano ao local. As rondas devem ser limitadas a situações de risco. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses

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Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas

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O Projeto de Lei 1905/23 amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de ocupações urbanas. Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços públicos, como água e energia elétrica. A proposta está

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Comissão aprova projeto que exige detector de monóxido de carbono em imóvel com equipamento a gás

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4448/23, que exige detectores de monóxido de carbono nos imóveis com aquecedores de água, calefatores e outros equipamentos a gás. O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a aprovação. “A proposta traz solução para imóveis onde é difícil a adequação às

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Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel

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O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel por meio de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, na hipótese de contrato de locação por tempo

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Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores

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O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, abordando aspectos da Lei Brasileira

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Projeto amplia prazo máximo de aluguel de imóvel por temporada

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O Projeto de Lei 3322/23 amplia de 90 dias para 10 meses o tempo máximo de aluguel de imóvel por temporada previsto na Lei do Inquilinato. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), afirma que o prazo atual é curto para casos que envolvem, por exemplo,

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Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades

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O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação.  A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil. A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o  Código Civil já obriga o

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