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Imobiliária; Locação de Bens Móveis

Comissão aprova proibição de penhora de imóvel rural em área superior à dívida

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural em extensão maior que o valor da dívida. Pela proposta, só poderá ser penhorada a fração do imóvel necessária ao pagamento do […]

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Comissão aprova obrigação de condomínios adotarem medidas para a proteção de crianças

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre as iniciativas, está prevista a instalação de redes ou grades de proteção em áreas de risco, como

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Comissão aprova uso de imóveis rurais para pagar dívida ativa e a destinação deles à reforma agrária

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite usar imóveis rurais para quitar dívidas com a Fazenda Pública, quando a penhora não recair sobre dinheiro, respeitada a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A medida pode beneficiar contribuintes com

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Comissão aprova projeto que proíbe a desapropriação de imóvel rural invadido para reforma agrária

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o dono legal é retirado da posse do bem por invasão, violência ou retenção indevida. O texto aprovado também deixa

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Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que define critérios para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) apenas para propriedades fora do perímetro urbano definido por lei municipal. A medida impede o uso da base de cálculo

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Comissão aprova IPTU menor para imóveis que aproveitam águas de chuva ou reúso

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóveis com sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas na edificação urbana. A medida consta do Projeto de

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Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias. O texto aprovado prevê as seguintes mudanças na Lei do Inquilinato: permite que locador e locatário pactuem o pagamento

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Comissão debate proposta que permite inscrever em serviço de proteção ao crédito o locatário inadimplente

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (28), as implicações de projeto de lei que permite ao locador pedir a inscrição do locatário inadimplente em cadastro de serviços de proteção ao crédito (PL  7733/17). O debate foi proposto pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e

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Comissão aprova exigência de instalação de hidrômetro individualizado em prédios novos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para aferição do consumo de água em novas edificações residenciais e comerciais. O relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), recomendou a aprovação do texto. “A previsão de hidrômetros individuais contribui diretamente para

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Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos

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O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio. “As convenções condominiais não raro têm estabelecido cláusulas que, em alguma medida, vêm restringindo um direito

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