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ICMS

CAE analisa projeto para atualização de valores destinados à saúde

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na quarta-feira (7), às 9h, para deliberar sobre o projeto que altera a Lei Complementar 141, de 2012, para atualizar a legislação com os valores orçamentários mínimos a serem aplicados em saúde pela União, determinando-os em 15% da receita corrente líquida. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2015 (Complementar), de autoria […]

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MP que viabilizou o pagamento de R$ 600 ao Auxílio-Brasil é prorrogada

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória (MP) 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio-Brasil, pago a mais de 21

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Restabelecida a compensação aos estados por perdas com ICMS nos combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou as regras para compensar estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em julho último. Conforme o Diário Oficial da União da sexta-feira (5), foram incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação a entes

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Na volta dos trabalhos, Congresso tem 13 vetos a serem analisados

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No início dos trabalhos legislativos do segundo semestre, a pauta do Congresso tem 13 vetos que ainda precisam ser analisados pelos parlamentares. As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão ser votados antes de outros itens, como projetos de lei.

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Emenda ampliou Auxílio Brasil e criou auxílio a caminhoneiros; veja outras aprovações na área econômica

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Na última semana do semestre legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar

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Câmara aprovou medidas para amenizar alta dos combustíveis e efeitos da crise econômica

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A disparada dos preços dos combustíveis e o repique da pandemia de Covid-19 provocaram respostas da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano,  com a aprovação de matérias como a PEC do Estado de Emergência, que libera R$ 41,25 bilhões para aumentar gastos sociais; e o direcionamento de R$ 3 bilhões para estados e

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Preço de combustíveis foi desafio do Senado no primeiro semestre

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Reduzir o impacto dos preços dos combustíveis no bolso dos brasileiros foi uma das principais preocupações do Senado no primeiro semestre. Uma série de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição foram aprovadas pelos senadores para tentar controlar a escalada dos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha desde o

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Congresso derruba veto e restabelece compensação aos estados por perdas com ICMS

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O Congresso Nacional derrubou vetos sobre a compensação a ser paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS, medida prevista no Projeto de Lei Complementar 18/22. O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços

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Sachsida aponta redução média de 21% no preço da gasolina após medidas aprovadas

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As medidas legislativas aprovadas no Congresso já reduziram, em média, 21% o preço da gasolina nas bombas. Assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes, o titular da pasta de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12), que não somente ações emergenciais, mas também

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Setor de biocombustíveis defende aprovação de PEC de estímulo tributário

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Entidades ligadas à produção de biocombustíveis pediram nesta terça-feira (5) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para o setor em relação aos combustíveis fósseis, como petróleo e gás. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto em conjunto com

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