O Projeto de Lei 3655/24 institui a Lei Orgânica da Segurança Privada, extingue a nomenclatura “vigilante” e cria a figura do agente de segurança privada, que desempenhará funções de segurança patrimonial e escolta armada, entre outras. A proposta foi apresentada pela deputada Rosângela Reis (PL-MG). Segundo ela, o objetivo é reestruturar e modernizar a regulamentação […]
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (27) o prazo de validade de certificados de registro de arma de fogo. O debate foi pedido pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO) e será realizado às 16h30, no plenário 6. Veja quem foi convidado Conforme o parlamentar, os Certificados de Registro (CRs)
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria regras para planejar defesa de agências bancárias e carros-fortes e prevenir resgate de presos. Pela proposta, os planos devem traçar hipóteses e diretrizes de resposta imediata a situações de crimes violentos contra o patrimônio e ocorrências de alta complexidade. Os planos estabelecerão
Comissão aprova regras para planejamento de defesa de bancos e carros-fortes Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 151/24, que estabelece a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de identidade. A carteira é exclusiva de profissionais da segurança privada (como vigilante e escolta armada, por exemplo), bombeiros civis e instrutores dessas
Depois de adiamento, volta à pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP), em reunião agendada para terça-feira (3), às 11h, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar, para atuar no controle das entradas e saídas. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.775/2022, que altera
CSP volta a analisar obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas. O texto também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço. O relator,
Comissão aprova proposta que permite circulação de carro-forte em vias exclusivas Read More »
Foi adiada a votação do projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto sobre armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 e atualmente em vigor. Os senadores aprovaram urgência para a proposta, cuja votação foi reagendada para a terça-feira (27). O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, tem voto favorável
Adiada votação de projeto que reduz exigências para posse de armas Read More »
O Projeto de Lei 1311/24 proíbe que empregados de bancos não contratados especificamente para fazer segurança carreguem arma de fogo ou dispositivos como spray de pimenta, e façam uso de alarme de segurança portátil. O objetivo, segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, é aumentar a proteção desses empregados. “Não se pode julgar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/23, que reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), instituição que reúne trabalhadores do setor. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação da proposta. “A medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com o
O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o SCD 6/2016, um substitutivo feito pela Câmara ao texto original do Senado (PLS 135/2010), com a
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