O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das prorrogações foram publicados […]
Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias Read More »
A Medida Provisória 1176/23 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6). Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar
Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto da Câmara dos Deputados que exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com o texto (PLP 123/2021), ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. O
Créditos da imagem: internet 440 mil empresas somam dívida de quase R$ 35 bilhões. Se não fizerem o pagamento ou parcelamento, correm o risco de ser excluídas do Simples Nacional em 2022. 14-09-2021 – E NOTICA ADALTO GOUVEIA DEVEDORES SIMPLES NACIONAL.mp3 — 1101 KBA Receita Federal notificou 440 mil empresas com os maiores débitos no Simples
Receita notifica os maiores devedores do simples nacional Read More »
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Segundo o governo, a medida
Proposta do governo prevê parcelamento de precatórios da União em dez anos Read More »
O Projeto de Lei 4977/20 cria o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), quando o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa
Projeto cria programa para regularizar débitos de terrenos de marinha Read More »
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados debate na próxima segunda-feira (2) as projeções para a evolução da dívida pública brasileira no pós-pandemia. A audiência vai enfatizar questões como o que esperar da dívida pública brasileira, os cenários possíveis e os respectivos efeitos, e medidas necessárias ao controle do aumento da
Centro de Estudos debate projeções para a dívida pública no pós-pandemia Read More »
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (29) mais um debate da série sobre a dívida pública brasileira. Desta vez, o tema é o controle da evolução da dívida. Os palestrantes convidados são o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Rodrigues
Câmara discute controle da evolução da dívida pública Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) a Medida Provisória 1.017/2020, na forma de projeto de lei de conversão, que permite descontos para empresas renegociarem ou quitarem dívidas com o Fundo de Financiamento do Nordeste (Finor) e o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A MP será agora apreciada pelo Senado. Os fundos são
Senado apreciará MP que abate dívidas de empresas do Nordeste e da Amazônia Read More »
O Projeto de Lei 712/21 concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Poderão ser pagos em 60 prestações todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021, incluindo os renegociados anteriormente e ainda não quitados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta
Projeto autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios Read More »
