O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos. A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira. O projeto estabelece ainda as seguintes medidas: no caso […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a exigência de garantias para suspender a cobrança de dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto altera a
A menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 3.156/21) para combate ao superendividamento no Brasil começará a tramitar em breve no Senado. Ele complementa a Lei 14.871, de 2021, que facilita a quitação de dívidas pelos inadimplentes. A proposta, aprovada em caráter conclusivo na quarta-feira
Senado vai analisar projeto de combate ao superendividamento Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou nesta terça-feira (6) que pretende votar na próxima semana o projeto de lei complementar que trata das dívidas dos estados com a União (PLP 121/2024). A intenção, de acordo com Pacheco, é resolver nesta semana pendências com relação ao texto para que esteja pronto para votação em Plenário
Pacheco quer votar renegociação das dívidas dos estados na próxima semana Read More »
O Plenário pode votar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta. A PEC 66/2023 passa pela quinta e última sessão de
Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência Read More »
Após quase dez reuniões oficiais com governadores e representantes do governo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou no início de julho o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No segundo semestre, é a vez de os senadores analisarem pontos já discutidos pelos chefes do Poder Executivo, como a transferência de
Senado deve analisar renegociação de dívidas estaduais; Pacheco quer urgência Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira (12/07) que setores do mercado financeiro trabalham contra o projeto sobre a reestruturação das dívidas dos estados com a União. Pacheco foi questionado durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo (SP). Segundo Pacheco, o
Pacheco aponta resistência do mercado financeiro a projeto das dívidas estaduais Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1110/24, que prioriza agentes de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil. O relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do texto. “Da boa condição social, emocional e de saúde mental, entre
O Plenário do Senado deve analisar na sessão desta terça-feira (2), a partir das 14h, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores
Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União para o dinheiro ser aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. A matéria será enviada ao Senado. De
Câmara aprova suspensão da dívida do Rio Grande do Sul por três anos Read More »
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