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Direito

Proposta institui Programa de Seguro Emprego para situações de crise

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O Projeto de Lei 1244/20 institui o Programa de Seguro Emprego (PSE), que consiste em ações para auxiliar empresas e trabalhadores na preservação de empregos diante de crises econômicas ou financeiras. O texto, apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e outros dez parlamentares, está em análise na Câmara dos Deputados. “A atual conjuntura exige solidariedade […]

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Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias

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O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Em razão da pandemia do novo coronavírus, o governo adiou o prazo de recolhimento

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Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

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A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020. A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, o

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Projeto garante a pais de crianças com deficiência férias coincidentes com as escolares

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O Projeto de Lei 4.594/20 assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência período de férias coincidente com o período das férias escolares. “É justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especial e frequente, necessitando de ajuda extra ou

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Comissão ouve formuladores técnicos de propostas da reforma tributária

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove hoje audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas e será transmitida ao vivo pela internet. Foram convidados para o debate: a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado; o secretário especial da Receita Federal do Brasil,

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