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Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

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O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O novo coronavírus desencadeou crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista […]

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Projeto considera infração sanitária não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador

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O Projeto de Lei 2267/20 inclui entre as infrações sanitárias previstas pela legislação deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI) a trabalhadores ou permitir no estabelecimento a presença de pessoas sem esses equipamentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.437/77, que trata das infrações sanitárias. Os equipamentos –

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Câmara realiza sessão de votações na terça-feira

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A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações na terça-feira (3), a partir das 13h55, com diversos itens em pauta. Entre as medidas provisórias, poderá ser votada a MP 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de

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Mara propõe programa para estimular pesquisa de eletrodomésticos acessíveis

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Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis. É o que pretende a senadora Mara Gabrili (PSDB-SP) ao propor a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível). Segundo o PL 4.713/2020, que cria o Pro-Acessível, os bancos oficiais devem criar, entre suas linhas de crédito,

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Proposta prevê a devolução para pessoas pobres de parte dos tributos sobre consumo

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional e considera de baixa renda

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Projeto acaba com limitações legais para atuação de empresa simples de crédito

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 permite que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar

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Projeto prevê correção de débitos trabalhistas pelo índice da poupança

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O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que os débitos trabalhistas devem ser reajustados

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Cancelado debate sobre o mundo de trabalho das mulheres

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A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que o Grupo de Trabalho sobre Mulher e Economia faria na próxima quinta-feira (29). Desta vez o debate seria sobre a mulher no mundo do trabalho. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), no ano passado, havia no mercado de trabalho brasileiro 92,5

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Proposta estabelece regime especial de trabalho durante pandemias

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O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o empregador cometerá crime de infração a emergência sanitária se descumprir as normas durante eventual quarentena. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, períodos de suspensão da atividade laboral devido a emergências sanitárias não poderão

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Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

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O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário

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