Direito

Comissão da reforma tributária pode aprovar cobrança de IPVA de aviões e barcos

Em seminário regional realizado em Belo Horizonte (MG), o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que o relatório final da proposta deve prever o pagamento de IPVA sobre embarcações e aeronaves. A comissão discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A […]

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Parecer sobre publicação de documentos de empresas deve ser votado hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 892/19 no Congresso reúne-se nesta tarde para votar o parecer da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A MP estabelece que as empresas constituídas como sociedades anônimas podem publicar apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e

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