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Direito

CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras. Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do […]

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Maia afirma que reforma tributária é essencial para o crescimento sustentável do País

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária é essencial para o crescimento sustentável do País. Segundo ele, é preciso simplificar o sistema, tributar menos o consumo e mais a renda e resolver as distorções de arrecadação dos tributos. Maia participou de evento do jornal Correio Braziliense, em Brasília, sobre esse

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Reforma Tributária é apresentada a empresários e parlamentares no Maranhão

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A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) da Câmara dos Deputados promoveu mais um seminário regional nesta segunda-feira (16), dessa vez em Imperatriz, no Maranhão. Foi o décimo segundo evento desse tipo, destinado a levar a discussão sobre a proposta para as diversas regiões do país. O objetivo, de acordo com o presidente da

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CCJ dá aval para que benefício tributário dado a empresa fique fora de sigilo fiscal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10/12), proposta do Executivo que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária que tenha pessoa jurídica como beneficiária. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 280/16, que recebeu parecer pela aprovação do

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CAS aprova redução de prazo de execução de dívida trabalhista

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (11) a redução do prazo de execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. A mudança está prevista no PL 2.830/2019, que segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera a

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Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade

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Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado na quarta-feira (04/12) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.   Segunda a relatora, senadora Eliziane

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Congresso instala nesta quarta comissões que examinarão as MPs 905, 906 e 907

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Nesta quarta-feira (11), a partir das 15h, serão instaladas as comissões mistas do Congresso que analisarão as Medidas Provisórias 899/2019, 905/2019, 906/2019 e 907/2019. A MP 899 foi publicada em 17 de outubro, a MP 905 em 20 de novembro, a MP 906 em 12 de novembro e a MP 907, em 27 de novembro. As

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CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Aprovado em caráter conclusivo,

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PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a proposta está em análise na Câmara dos

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Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

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O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País. Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de

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