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Direito

Projeto altera regras do seguro garantia para empresa em recuperação judicial

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O Projeto de Lei n° 6.375/19 determina que as contragarantias oferecidas por empresas em contratos de seguro garantia judicial não se sujeitarão à recuperação judicial quando os beneficiários do seguro forem órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ) e altera a Lei de Recuperação de Empresas e […]

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Último debate na comissão mista realça discordância sobre MP do Contrato Verde e Amarelo

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A última audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019), realizada na terça-feira (18), evidenciou ainda mais a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.928 emendas de parlamentares. Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos

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Comissão de Direitos Humanos debate reforma previdenciária na quarta

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promove audiência pública nesta quarta-feira (19) para debater previdência e trabalho, com foco nas consequências da reforma previdenciária. O debate faz parte do ciclo de audiências públicas sobre o tema realizadas pela CDH e requeridas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.

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CDH aprova prazo de até 30 dias para pagamento do salário-maternidade pelo INSS

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão

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Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União

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Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei

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Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira

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A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória nº 899/19) vai ouvir, na quinta-feira (13), representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de

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Vai à Câmara projeto que simplifica abertura e fechamento de empresa

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Abrir e fechar empresas poderá ser mais simples e rápido. É o que prevê um projeto aprovado, na terça-feira (11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 145/2018, do ex-senador José Agripino, prevê que todo o processo seja feito por meio de sistema eletrônico específico do governo. Agora, o texto será analisado na Câmara dos Deputados, caso

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