Direito

O Projeto de Lei 3866/20 proíbe, enquanto durar a pandemia de Covid-19, a revogação de cláusulas sociais previstas em convenções e acordos firmados por profissionais que atuam em serviços essenciais, como saúde, segurança pública, abastecimento, entre outros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina a manutenção das cláusulas sociais, que abordam temas como

O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS),

O Projeto de Lei Complementar 180/20 garante a motoristas e entregadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o benefício será custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês. Poderão

O Projeto de Lei 3678/20 concede, por três meses, auxílio financeiro emergencial de R$ 300 a frentistas. Conforme a proposta, a medida seria custeada com recursos previstos na Medida Provisória 988/20, que destinou crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto

A Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, e a MP 928/2020, que tratou de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), perderam a validade nesta semana. Sem a vigência, os textos não produzem mais efeitos. Editada pelo Executivo em março, a