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Direito

Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e Cofins

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O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde à primeira etapa da reforma tributária pretendida pelo governo federal. […]

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Líderes partidários destacam em Plenário a retomada de discussão da reforma tributária

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Líderes partidários destacaram, durante a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, a retomada da discussão da reforma tributária pelo Congresso Nacional. Para o relator da comissão mista da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é importante que a proposta seja aprovada ainda neste ano pela Câmara e pelo Senado. “O Parlamento segue na mudança

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Projeto prevê suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários durante pandemia

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O Projeto de Lei 3652/20 estabelece o direito à suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas e cujo funcionamento esteja suspenso em razão da pandemia de Covid-19. Conforme o texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida será punido com

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Projeto exige certificação independente para empresa receber atenuante em crime de corrupção

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O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas de integridade são mecanismos e procedimentos internos de respeito às

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Plenário pode votar MP que concede crédito para empresas pagarem folha salarial

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado

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Proposta permite dedução de IR a empresa doadora na pandemia

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O Projeto de Lei 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu imposto de renda doações feitas a campanhas para combater a disseminação do novo coronavírus. A dedução é limitada a 5% do imposto apurado. Pela proposta, do deputado Gildenemyr (PL-MA), a dedução vale enquanto durar o Decreto 6/20, que trata do estado de calamidade pública

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Deputados defendem simplificação de sistema tributário brasileiro

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Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que simplifique a tributação no Brasil e crie oportunidades de crescimento para o País. Os parlamentares discutiram ainda a retomada das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que trata do assunto, na comissão especial da reforma tributária.

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Proposta amplia até dezembro programa de socorro a empresas na pandemia

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O Projeto de Lei 3767/20 prorroga até o final deste ano os empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Instituído pela Lei 13.999/20, o programa prevê ajuda financeira durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que as instituições financeiras

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Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas

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O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). Na sessão remota desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre decidiu

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Pauta desta quarta tem três MPs de enfrentamento de impactos econômicos da covid-19

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Três medidas provisórias de mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus estão na pauta do Senado desta quarta-feira (15), às 16h. São medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, de suporte a empregos e a que muda as regras trabalhistas para evitar demissões.      Volta à pauta o projeto de lei de conversão

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