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Direito Tributário

MP prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior

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O Congresso vai analisar a MP 1.148/2022, que renova  os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. A MP com a prorrogação das regras foi publicada na quinta-feira (22/12/22) no Diário Oficial da União. Esse tipo de tributação permite que […]

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Aumento de impostos é medida mais provável do pacote fiscal, diz IFI

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A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) avalia que, das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para redução do déficit do governo federal, as que têm mais chance de se concretizarem são os aumentos de impostos. A explicação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de janeiro, divulgado nesta quarta-feira (18). O pacote de ajuste

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Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre atribuição de responsabilidade tributária de terceiros

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da atribuição de responsabilidade tributária de terceiros pelo pagamento de tributo definitivamente constituído (que já foi alvo de lançamento, despacho

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Chega ao Senado projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

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Chegou ao Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021), que tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. Do deputado Efraim Filho (União-PB), a matéria foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo

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Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma

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Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator,

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CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a

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Senado aprova compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória que prevê compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (MP 1.128/2022). Como não sofreu mudanças no Congresso, o texto da MP agora será promulgado. Com a MP, os bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro

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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O

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Proposta do novo governo de reajustar tabela do IR já é discutida na Câmara

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Uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, é alvo de diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados, tendo um deles já sido aprovado na atual legislatura. A maioria propõe o reajuste da tabela e das

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